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Gabarito Letra A
A) CERTO: A criação do emprego público depende, dentre outros requisitos a da existência de prévia dotação orçamentária.
B) A investidura dos empregados da Empresa Pública DEPENDE de concurso público, tendo em vista o art. 37 II da CF.
C) Errado, não há previsão para acúmulo no caso dos empregos, vejamos as hipóteses:
Art. 37 XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público
D) Em que pede a falta de norma regulamentadora do assunto, o STF já deciciu que é possível o exercício do direito de greve do servidor público, que não é obstada pela falta da lei, já que se trata de norma de eficácia contida:
1. O art. 37, VII, da CF é norma de eficácia contida, sendo que o direito de greve dos servidores públicos civis carece de regulamentação.
2. A falta da referida norma regulamentadora no entanto não serve de obstáculo para o exercício do direito constitucionalmente assegurado, sendo que o Plenário desta Corte Suprema assentou ser aplicável a regra prevista no regime geral para os servidores públicos até que seja sanada a mora legislativa. Precedente do Plenário: MI 708, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 31.10.2008
E) Errado, se receberem recursos públicos, submetem-se ao teto constitucional remuneratório
Art. 37 § 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral .
bons estudos
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Na opção A ocorre quando as empresas públicas são dependentes, ou seja, quando elas dependem de repasses orçamentários para suportar os custos correntes (custos referentes à manutenção da empresa) que engloba os custos de folha de pagamento. Se forem independentes, o orçamento público não afeta os salários dos empregados públicos.
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A) Certo: A criação do emprego público no caso narrado depende da existência de prévia dotação orçamentária, visto que a referida empresa recebe recurso público para o custeio de pessoal. Caso não recebesse tais recursos não haveria necessidade de dotação orçamentária, já que as despesas com os empregados seria da própria empresa pública.
B) Errado: A investidura dos empregados da Empresa Pública DEPENDE de concurso público, tendo em vista o art. 37 II da CF, embora não adquiram a tão almejada estabilidade dos servidores públicos.
C) Errado, a constituição veda o acúmulo de cargos e também de empregos públicos.
Art. 37 XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
D) Errado, como empregados públicos regidos pela CLT eles podem exercer o direito fundamental de greve, ademais, como já decidiu o STF, até mesmo os servidores estatutários possuem este direito, mesmo sendo a norma constitucional de eficácia LIMITADA, ou seja, o exercício do direito reclama lei regulamentadora. No entendimento do STF, aos servidores públicos será aplicada as normas que regem a greve no âmbito privado.
E) Errado, se receberem recursos públicos para custeio de pessoal, como se dá no caso narrado, as estatais, embora sejam pessoas de direito privado, submetem-se ao teto constitucional remuneratório.
Art. 37 § 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral .
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Explicaram, mas não colocaram o fundamento legal da resposta ser a assertiva "a". :(
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O fundamento da A está na CF, em seu artigo 169, §1o (é matéria atinente ao Direito Financeiro):
Art. 169 (...)
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
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Valeu, Ives!!
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A) Certo: A criação do emprego público no caso narrado depende da existência de prévia dotação orçamentária, visto que a referida empresa recebe recurso público para o custeio de pessoal. Caso não recebesse tais recursos não haveria necessidade de dotação orçamentária, já que as despesas com os empregados seria da própria empresa pública.
B) Errado: A investidura dos empregados da Empresa Pública DEPENDE de concurso público, tendo em vista o art. 37 II da CF, embora não adquiram a tão almejada estabilidade dos servidores públicos.
C) Errado, a constituição veda o acúmulo de cargos e também de empregos públicos.
Art. 37 XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
D) Errado, como empregados públicos regidos pela CLT eles podem exercer o direito fundamental de greve, ademais, como já decidiu o STF, até mesmo os servidores estatutários possuem este direito, mesmo sendo a norma constitucional de eficácia LIMITADA, ou seja, o exercício do direito reclama lei regulamentadora. No entendimento do STF, aos servidores públicos será aplicada as normas que regem a greve no âmbito privado.
E) Errado, se receberem recursos públicos para custeio de pessoal, como se dá no caso narrado, as estatais, embora sejam pessoas de direito privado, submetem-se ao teto constitucional remuneratório.
Art. 37 § 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral .
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Questão Boa!
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Gente, sobre a letra C, e se forem dois cargos médicos dentro da empresa, por exemplo? Por que não poderiam ser acumuláveis?
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Danilo, nesse caso teria que observar se haveria a compatibilidade de horário para o exercício das funções e observar o teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI conforme manda observar o inciso XVI.
No caso da letra C, Poderia, mas a alternativa não citou o cargo, somente os horários e não citou o limite do teto, portanto é vedado.
Se a alternativa tivesse colocado o cargo junto com a compatibilidade de horários e observando o teto remuneratório, estaria correto.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos privativos de médico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001).
Espero ter ajudado.
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Gente, onde está o fundamento de que apenas as estatais dependentes precisam de previa dotação orçamentária?
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GABARITO: LETRA A
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Para não ser vinculado ao teto, não poderia receber repasses...