Questão 2032009

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP
• Ano: 2016
• Provas: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

A pessoa jurídica ABC Ltda. deixou de realizar o pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do imóvel de sua propriedade, onde está localizada a sua sede e é seu domicílio fiscal. O município ajuíza execução fiscal e o oficial de justiça não encontra a pessoa jurídica ABC funcionando no local.

Por tal motivo, a Fazenda Municipal requer a inclusão dos sócios na execução fiscal, o que foi deferido pelo Juiz: João, sócio majoritário, que não exerce a gerência, e José, sócio minoritário, que exerce a gerência.

Sobre a responsabilidade tributária dos sócios em questão, assinale a afirmativa correta.

• A. Apenas José é responsável solidário pelo crédito tributário, uma vez ele exerce papel de gerência da sociedade e que houve dissolução irregular da pessoa jurídica ABC Ltda.
• B. Apenas João é responsável solidário pelos créditos tributários, uma vez que ele é o sócio majoritário da pessoa jurídica ABC Ltda.
• C. João e José são responsáveis tributários, uma vez que o mero inadimplemento da obrigação tributária gera responsabilidade solidária dos sócios, o que justifica o redirecionamento da execução.
• D. João e José são responsáveis tributários, uma vez que houve dissolução irregular da sociedade, o que justifica o redirecionamento da execução para os sócios.
• E. Não há responsabilidade tributária de João e de José, uma vez que não houve ato praticado com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  Súmula 435 STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente
  
  José era quem exercia a gerência da PJ, então somente para ele será redirecionada a ação de execução fiscal
  
  bons estudos

• Súmula 430/STJ - 08/03/2017. Tributário. Execução fiscal. Sociedade. Sócio-gerente. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CTN, art. 135, III. Lei 6.830/80.

  «O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.»

• Gabarito Letra A
  
  Súmula 435 STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente 

• Onde a questão falou q eles mudaram de lugar?

• 1- É necessário saber que a Súmula 435 do STJ dispõe que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

  Foi exatamente o que ocorreu. 

  2- Responsabilidade tributária dos sócios: art. 135, III, do CTN, é bem direto ao estabelecer a responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

  3- Quem exerce gestão sobre a empresa?
  José, será o responsável pela dívida em questão.

   

  GAB. A 

• Súmula 435 STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente 

• Fiscal 2019, o enunciado diz: "oficial de justiça não encontra a pessoa jurídica ABC funcionando no local".

• O certo não seria considerar esse artigo do CTN? 

  Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

  VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

• Em resposta ao amigo JEFFERSON RODRIGUES. Cuidado com o art. 134, VIII ("responsabilidade solidária dos SÓCIOS em caso de liquidação de sociedade de PESSOAS).

  Diferente de sociedades de capital, sociedade de pessoas é a reunião por características pessoais (dois professores renomados se juntam para fazer um curso).

  Fonte: D. Tributário. Ricardo Alexandre. 2020.

• se houve infração à lei, a responsabilidade é pessoal, e não solidária, quanto ao crédito referente à infração. FGV viajando