Questão 203242

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGM - RR
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - PGM - RR - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações

Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Romero comprometeu-se a restituir coisa certa a Mateus, em data previamente definida, mas, antes de efetivada a tradição, a coisa se perdeu, sem culpa do Romero. Nessa situação, Romero deve assumir integralmente o ônus da perda, devendo restituir a Mateus um objeto com as mesmas características ou pagar-lhe, a título de perdas e danos, valor equivalente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.

  Se a coisa se perder, antes da tradição, sem que haja culpa do devedor, a obrigação estará resolvida e Mateus não restituirá coisa alguma. Vide disposições do CC/2002:

  Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

  Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

   

• Art. 238, CC/02: Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

• Por isso, nunca empreste seu carro, seu CD preferido ou aquele livro caro.... vc poderá ficar sem o objeto... e sem o amigo.

• Simples: res perit domino.
• Resposta ERRADA
  
  Perda da coisa certa
  A coisa móvel se transfere com a tradição – entrega da coisa
  A coisa se perde para o seu dono – res perit domino Se a coisa se perde ANTES da entrega: (art. 234CC)
  * Sem culpa– fica resolvida a obrigação – prejuízo para ambas as partes - extinta
  * Com culpa= equivalente + perdas e danos
   
  Se a coisa se perde DEPOIS da entrega: Não importa indagar se houve culpa para o adquirente. (res perit domino)
  
• Errado!
  
  Cuidado: obrigação de dar coisa certa cumpre-se mediante entrega (como na compra e venda, p. ex.) ou restituição (como no comodato, p. ex.). Esses dois atos podem ser resumidos numa palavra: tradição.
  
  Assim, o artigo correto para a resposta da situação acima é o 238 do CC, e não o art. 234, pois trata-se de hipótese de "restituição de coisa certa".
  
  "Art. 238: Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o da da perda."
  
  Vejamos que, quem sofre o prejuízo na obrigação de entregar é o próprio alienante, pois continua sendo o proprietário até a tradição (a coisa perece para o dono - res perit domino). Na obrigação de restituir coisa certa ao credor, porém, prejudicado será este, na condição de dono (res perit domini).
  
  No caso em tela, portanto, é Mateus, na qualidade de credor, quem deverá sofrer a perda.

• Olá, pessoal!

  
  A questão foi verificada e não foram encontrados erros. O gabarito indica alternativa como ERRADA.
  
  
  Bons estudos!
  Equipe Qconcursos.com
  
  

• Sem Culpa = Sem Perdas e Danos. Com Culpa = Com Perdas e Danos. Pra cima, enquanto houver além!