-
Art. 182, § 4º, CF - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
-
Certo
Gostaria apenas de dizer que o uso da palavra coagir, na questão, é um tanto inapropriada. Coagir significa constranger; é a imposição de um gravame que fere o princípio da razoabilidade. Sem dúvida o poder extroverso do Estado deverá ser usado, visando o bem comum. Contudo, acredito que a palavra aqui foi mal empregada.
-
Concordo plenamente Klaus. Quase errei a questao por causa desta palavra, mas aih pensei um pouco e achei que mesmo assim poderia considerar a assertiva como certa. Mas tenho que confessar que se fosse prova acho que deixaria em branco!
-
Não há problema no uso da palavra 'coerção'. É uma palavra comum no estudo de direito administrativo e em políticas públicas. Eu também ficava chocado no início...
-
PALAVRA DURÍSSIMA "COAGIR". Mas e assim mesmo, temos que conhecer a BANCA, e para isso só fazendo questões. Deus é conosco.
-
De acordo com o art. 182, § 4º, da CF/88, é facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I - parcelamento ou edificação compulsórios; II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. Portanto, correta a afirmativa.
RESPOSTA: Certo
-
De acordo com o art. 182, § 4º, da CF/88, é facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I - parcelamento ou edificação compulsórios; II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. Portanto, correta a afirmativa.
RESPOSTA: Certo
-
Como bem disse o Leonardo, não há nenhum erro no uso da palavra coação neste caso, já que, de fato, é um ato de império do Poder Público (ou seja, unilateral, sem necessidade de anuência ou não do particular, usando da prerrogativa conferida pela supremacia do interesse público sobre o particular, um ato imposto ao particular coercitivamente), que invade a esfera privada de direitos do particular, por exemplo, exigindo determianda ação OU tomando a propriedade do particular.
-
Que bom que não fui a única induzida ao erro com o termo "COAGIDO" contido na questão.
-
ETAPAS:
1. parcelamento ou edificação compulsoria.
2. iptu progressivo durante 5 anos.
3. desapropriação com pagamento em TDP