SóProvas

ID
203284
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM - RR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Tendo em vista as disposições constantes na Lei Orgânica do
Município de Boa Vista sobre a Câmara Municipal e as atribuições
dos vereadores, julgue os itens a seguir.

O presidente da Câmara Municipal, ou quem o substituir, só poderá manifestar seu voto na eleição da mesa diretora ou quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Alternativas
Comentários

  • O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:

    1 - na eleição da Mesa Diretora;

    2 - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara;

    3 - quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário.

  • Art. 31 – O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas

    seguintes hipóteses:

    I – na eleição da Mesa Diretora;

    II – quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de 02 (dois) terços ou de

    maioria absoluta dos membros da Câmara; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº

    015, de 2009)

    III – quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário.