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Questões de Lei Orgânica do Município de Boa Vista

ID
203284
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM - RR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Tendo em vista as disposições constantes na Lei Orgânica do
Município de Boa Vista sobre a Câmara Municipal e as atribuições
dos vereadores, julgue os itens a seguir.

O presidente da Câmara Municipal, ou quem o substituir, só poderá manifestar seu voto na eleição da mesa diretora ou quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Alternativas
Comentários

  • O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:

    1 - na eleição da Mesa Diretora;

    2 - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara;

    3 - quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário.

  • Art. 31 – O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas

    seguintes hipóteses:

    I – na eleição da Mesa Diretora;

    II – quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de 02 (dois) terços ou de

    maioria absoluta dos membros da Câmara; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº

    015, de 2009)

    III – quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário.

ID
203287
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM - RR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Tendo em vista as disposições constantes na Lei Orgânica do
Município de Boa Vista sobre a Câmara Municipal e as atribuições
dos vereadores, julgue os itens a seguir.

Ocorrendo vaga na Câmara Municipal, o fato será comunicado ao tribunal regional eleitoral e, enquanto a vaga não for preenchida, o quorum de votação será calculado em função dos vereadores remanescentes.

Alternativas
Comentários
  • Ocorrendo vaga, "e não havendo suplente", o fato será comunicado...

  • Primeiro: Convoca-se o Suplente para tomar posse em 15 dias.

    Segundo: Não havendo Suplente, o Presidente da Câmara comunica o TRE, calcula-se o quórum em função dos vereadores remanescentes.

  • Art. 41 – No caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal, Estadual

    ou equivalente, far-se-á convocação do suplente pelo Presidente da Câmara. (Redação dada

    pela Emenda à Lei Orgânica nº 017, de 2010)

    § 1º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo

    motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante, devendo o

    Presidente convocar o 2º. Suplente e assim sucessivamente.

    § 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato,

    dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.

    § 3º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o

    quorum em função dos Vereadores remanescentes.

ID
203290
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM - RR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Tendo em vista as disposições constantes na Lei Orgânica do
Município de Boa Vista sobre a Câmara Municipal e as atribuições
dos vereadores, julgue os itens a seguir.

As sessões da Câmara Municipal devem ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele, sem autorização prévia da mesa diretora.

Alternativas
Comentários

  • Art. 23 – As Sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao

    seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele, sem autorização da

    maioria dos seus membros. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 2009)

ID
3486958
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Holmes atua no setor de licitações da empresa municipal CT do município VV. Cioso de suas responsabilidades, fiscaliza o cumprimento do princípio da publicidade dos atos administrativos. É consentâneo com os instrumentos normativos pátrios que regulam a ética no serviço público que a omissão quanto à publicidade ofende o:

Alternativas
Comentários

  • O artigo 37 da Constituição Federal estampa o princípio da publicidade, aplicável a todos os Poderes, em todos os níveis de governo. Como regra geral, os atos praticados pelos agentes administrativos não devem ser sigilosos.

    O decreto 1.171 dispõe que o fim é sempre o bem comum (Seção I, III).

    GAB: A