Questão 203287

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGM - RR
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - PGM - RR - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Boa Vista (Roraima); Lei Orgânica do Município de Boa Vista

Tendo em vista as disposições constantes na Lei Orgânica do
Município de Boa Vista sobre a Câmara Municipal e as atribuições
dos vereadores, julgue os itens a seguir.

Ocorrendo vaga na Câmara Municipal, o fato será comunicado ao tribunal regional eleitoral e, enquanto a vaga não for preenchida, o quorum de votação será calculado em função dos vereadores remanescentes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Ocorrendo vaga, "e não havendo suplente", o fato será comunicado...

• Primeiro: Convoca-se o Suplente para tomar posse em 15 dias.

  Segundo: Não havendo Suplente, o Presidente da Câmara comunica o TRE, calcula-se o quórum em função dos vereadores remanescentes.

• Art. 41 – No caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal, Estadual

  ou equivalente, far-se-á convocação do suplente pelo Presidente da Câmara. (Redação dada

  pela Emenda à Lei Orgânica nº 017, de 2010)

  § 1º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo

  motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante, devendo o

  Presidente convocar o 2º. Suplente e assim sucessivamente.

  § 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato,

  dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.

  § 3º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o

  quorum em função dos Vereadores remanescentes.