Questão 203290

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGM - RR
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - PGM - RR - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Boa Vista (Roraima); Lei Orgânica do Município de Boa Vista

Tendo em vista as disposições constantes na Lei Orgânica do
Município de Boa Vista sobre a Câmara Municipal e as atribuições
dos vereadores, julgue os itens a seguir.

As sessões da Câmara Municipal devem ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele, sem autorização prévia da mesa diretora.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 23 – As Sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao

  seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele, sem autorização da

  maioria dos seus membros. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 2009)