Questão 203302

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGM - RR
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - PGM - RR - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Boa Vista (Roraima); Lei Complementar nº 3 de 2012 - Estatuto do Servidor Público do Município

No que se refere ao Estatuto do Servidor Público do Município de
Boa Vista, julgue os itens subsequentes.

O servidor que, a serviço, se afastar da sede, em caráter transitório, para outra unidade da Federação, nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, fará jus a passagens e diárias para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errada!

  Conforme prevê o art. 58 da Lei 8.112, o servidor apenas fará jus à diárias quando se afastar de sua sede em caráter eventual ou transitório, não em caso de exigência permanente do cargo.

  Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

• Em verdade o embasamento é a LC 68/92 (Estatuto dos Sevidores Públicos de RR), e o erro está em  a questão só haver mencionado o caráter transitório do afastamento.
  
  
  Art. 78 - O servidor que a serviço se afastar da sede em caráter eventual ou transitório fará jus a
  passagem e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.

• O comentário da Deborah não está correto, pois na questão não limita caráter transitório, e neste sentido estaria correto.

  A explicação da Ana Luiza está correta, pois o artigo em tela não abrange o caráter permanente. De qualquer forma, a resposta é "errada" mesmo.

• PMBC - § 1o. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.