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Questões de Lei Complementar nº 3 de 2012 - Estatuto do Servidor Público do Município

ID
203302
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM - RR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No que se refere ao Estatuto do Servidor Público do Município de
Boa Vista, julgue os itens subsequentes.

O servidor que, a serviço, se afastar da sede, em caráter transitório, para outra unidade da Federação, nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, fará jus a passagens e diárias para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.

Alternativas
Comentários

  • Errada!

    Conforme prevê o art. 58 da Lei 8.112, o servidor apenas fará jus à diárias quando se afastar de sua sede em caráter eventual ou transitório, não em caso de exigência permanente do cargo.

    Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

  • Em verdade o embasamento é a LC 68/92 (Estatuto dos Sevidores Públicos de RR), e o erro está em  a questão só haver mencionado o caráter transitório do afastamento.

    Art. 78 - O servidor que a serviço se afastar da sede em caráter eventual ou transitório fará jus a
    passagem e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.

  • O comentário da Deborah não está correto, pois na questão não limita caráter transitório, e neste sentido estaria correto.

    A explicação da Ana Luiza está correta, pois o artigo em tela não abrange o caráter permanente. De qualquer forma, a resposta é "errada" mesmo.

  • PMBC - § 1o. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
ID
203305
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM - RR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No que se refere ao Estatuto do Servidor Público do Município de
Boa Vista, julgue os itens subsequentes.

Além do vencimento, poderão ser pagos ao servidor indenizações, gratificações e adicionais. Esses pagamentos não se incorporam ao vencimento ou provento, para qualquer efeito.

Alternativas
Comentários
  • LC68/92 Estatuto dos Servidores Públicos de RR

    Art. 69 - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizações; II - auxílios; III - adicionais; IV - gratificações. § 1º - As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. § 2º - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições previstos em lei.

  • Lei 8112/90

    Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

    I - indenizações;

    II - gratificações;

    III - adicionais.

    § 1o As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

    § 2o As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

ID
203308
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM - RR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Julgue os próximos itens, relativos ao regime próprio da
previdência dos servidores públicos do município de Boa Vista.

A gratificação natalina (décimo terceiro salário), direito assegurado pela CF aos empregados e aos servidores públicos, por não integrar o conceito de remuneração, está sujeita à contribuição previdenciária.

Alternativas
Comentários
  • A gratificação natalina (décimo terceiro salário), direito assegurado pela CF aos empregados e aos servidores públicos, por não integrar o conceito de remuneração, está sujeita à contribuição previdenciária.
    A Gratificação Natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) mensais da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, pago até o dia 20 (vinte) de dezembro (Art. 63, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990).
    Conlui-se, portanto, que a     Gratificação Natalina integra o conceito de remuneração.
  • Conforme LC 68/92 (Estatuto dos servidores público de RR)

    Art. 106 - Quando o servidor perceber além do vencimento ou remuneração fixa, parte variável, a
    bonificação natalina corresponderá à soma da parte fixa mais a média aritmética da parte variável até o
    mês de novembro.
    § 1º - No caso de acumulação constitucional, será devida a gratificação natalina em ambos os cargos
    ou funções.
    § 2º -  A gratificação natalina não é considerada para qualquer vantagem pecuniária e não será
    levada em conta para efeito de contribuição previdenciária.

  • Lei 8112  Art. 66.  A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

ID
203311
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM - RR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Julgue os próximos itens, relativos ao regime próprio da
previdência dos servidores públicos do município de Boa Vista.

Em nenhuma circunstância, a mulher que renunciar aos alimentos na separação judicial terá direito a pensão previdenciária por morte do ex-marido.

Alternativas
Comentários

  • STJ Súmula nº 336 - 25/04/2007 - DJ 07.05.2007

    Renúncia aos Alimentos da Mulher na Separação Judicial - Direito à Pensão Previdenciária por Morte do Ex-Marido

        A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.

ID
203314
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM - RR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Julgue os próximos itens, relativos ao regime próprio da
previdência dos servidores públicos do município de Boa Vista.

A limitação do auxílio-reclusão aos dependentes de segurado de baixa renda traduz inovação da Emenda Constitucional n.º 20/1998, já que, antes dessa emenda, esse direito se estendia aos dependentes de qualquer segurado preso.

Alternativas
Comentários
  • Art. 13 - Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

    "Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

     IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

  • Para min, antes da emenda CF 20/98 não existia o auxílio-reclusão. Por isso errei a questão.

ID
2997421
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em relação ao Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista, julgue o item subsequente.


Para fins de comprovação da qualidade de dependentes econômicos, é necessário que pais de servidor falecido comprovada e justificadamente tenham idade superior a sessenta e cinco anos e recebam uma renda inferior a um salário-mínimo, ou tenham a condição de inválidos.

Alternativas
Comentários

  • Questão anulada pela banca.

    Motivo:

    ”A utilização da expressão “superior a sessenta e cinco anos” prejudicou o julgamento objetivo do item”.

ID
2997424
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em relação ao Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista, julgue o item subsequente.


A aposentadoria por idade de servidoras depende da idade mínima de sessenta e cinco anos e será concedida com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: errado

    --

    A questão errou só a idade. Para mulher são 60 anos.

    CF/88. art. 40, § 1º

    III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

    a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; ( APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO )

    b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. ( APOSENTADORIA POR IDADE )

  • Oi, tudo bem?

    Gabarito: Errado

    Bons estudos!

    -Quanto MAIOR forem os seus estudos, MENORES são as chances de cair no fracasso.

ID
3486904
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sandra, com quinze anos de idade, pretende adquirir estabilidade financeira com a aprovação em concurso público, sendo certo que completou o ensino fundamental e está cursando o último ano do ensino médio. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, um dos requisitos para a investidura em cargo público consiste na idade mínima de:

Alternativas
ID
3486907
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Pepe resolve estudar para ser aprovado em concurso para ingresso na autarquia municipal W. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, a competência para prover os cargos em autarquias seria do seu:

Alternativas
ID
3486910
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sócrates é arquiteto e servidor efetivo do município B, sendo convidado para ocupar, interinamente, cargo em comissão em secretaria municipal. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, quando exercido interinamente, o cargo em comissão demanda:

Alternativas
Comentários

  • Art. 6º O servidor que for NOMEADO para cargo em comissão, receberá além do vencimento que percebe normalmente o valor símbolo correspondente ao cargo em comissão, enquanto perdurar o comissionamento.

ID
3486913
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Jervásio foi aprovado em concurso público para o cargo de professor municipal, tendo ocorrido a homologação do certame em 2017. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, a prorrogação da validade do concurso poderá ocorrer:

Alternativas
ID
3486916
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Januário foi instado a realizar exames médicos para comprovar o seu estado de saúde com o objetivo de formalizar os atos finais inerentes a concurso público. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, a posse em cargo público depende de prévia inspeção:

Alternativas
ID
3486919
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Ernestino é servidor municipal, ocupando cargo de nível superior e, após os trâmites legais, é promovido. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, a promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da:

Alternativas
ID
3486922
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Jobinho é servidor municipal e logrou a obtenção de aposentadoria voluntária por ter cumprido os requisitos normativos exigidos. Posteriormente, requereu o retorno ao serviço público municipal. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, esse retorno não poderá amparar o servidor que já tiver completado:

Alternativas
Comentários

  • A aposentadoria é compulsória para servidores a cima de 70 anos

  • Acredito que conforme a CF/88, a aposentadoria compulsória é de 75 anos de idade.

    Mas como a questão menciona que é conforme a lei complementar, deva ser 70 anos.

ID
3486925
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Creso é servidor municipal e foi colocado em disponibilidade pelo período de três anos. Após o término do prazo, requereu o seu retorno ao serviço público, sendo comunicado da extinção do órgão onde prestava serviço. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, o servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade da Secretaria Municipal de:

Alternativas
Comentários

  • Nessa situação, é correto afirmar que o referido procedimento pode ter sido conectar, no computador,

    dispositivo denominado pen drive.

  • Nessa situação, é correto afirmar que o referido procedimento pode ter sido conectar, no computador, dispositivo denominado pen drive.

    Lê direito, mulambo!

ID
3486928
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Afonso Pena, servidor ocupante de cargo efetivo no município TX, foi convidado para chefiar o setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, ao ocupante de função de chefia é cabível, pelo seu devido exercício, o pagamento de:

Alternativas
ID
3486931
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Venceslau é engenheiro e foi aprovado em concurso público para ocupar cargo no município ZZ. Para cumprir projeto patrocinado pelo governo federal, passa a atuar em laboratório submetido ao contato com substâncias radioativas. Esse contato ocorre a cada dois meses. Diante disso, requer pagamento de adicional de insalubridade. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, NÃO haverá pagamento do adicional quando a exposição aos agentes nocivos ocorrer de forma:

Alternativas
ID
3486946
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Eleutério é servidor municipal e pretende requerer o parcelamento de suas férias. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, as férias podem ser parceladas em até:

Alternativas
ID
3486949
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Epaminondas está com seu enteado Elesbão com problemas de saúde. Diante disso, requer afastamento do serviço público municipal onde exerce o cargo de professor. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, nesses casos, o servidor terá direito a licença não remunerada de:

Alternativas
ID
3486952
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Amadeu pretende candidatar-se a cargo eletivo, tendo apresentado requerimento de registro perante a Justiça eleitoral vinculado ao partido político Asa. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, o servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que deve ter início com a sua escolha em:

Alternativas
ID
3486955
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Ricardo Adriano é candidato à presidência do sindicato dos servidores do município TWZ. Após sua eleição, requer o afastamento do serviço para atuar exclusivamente nas funções sindicais. O sindicato possui dez mil associados. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, é assegurado ao servidor o direito à licença com remuneração para o desempenho de mandato no sindicato representativo da categoria, limitado, no caso presente, a no máximo:

Alternativas
Comentários

  • 250 = 1 servidor

    251 a 600 = 2 servidores

    601 a 1000 = 3 servidores

    + 10.000 = 4 servidores

ID
3486961
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Winston é servidor público e não está adaptado ao órgão onde foi lotado, realizando repetidos erros e desvios de função. É consentâneo com os instrumentos normativos pátrios que regulam a ética no serviço público que essas atitudes caracterizam, quanto ao desempenho da função pública:

Alternativas
Comentários

  • Imprudência é um comportamento de precipitação, de falta de cuidados.

    GAB: B

  • Decreto 1171/94

    Art 3 - Inciso XI - O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.

ID
3504223
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

P. ocupa cargo de provimento em comissão no município T e postula férias. Nos termos da Lei Complementar n°3 de 2012, que dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista, independentemente de solicitação, será pago ao servidor por ocasião das férias um adicional correspondente a um terço da remuneração do período das férias. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, será considerada no cálculo do adicional a respectiva:

Alternativas
ID
3504226
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O.T. é professor do município CB e busca majorar os seus vencimentos com ações eventuais. Nos termos da Lei Complementar n°3 de 2012, que dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista, a gratificação por encargo de curso é devida ao servidor que, em caráter eventual, atuar em curso de formação como:

Alternativas
ID
3504409
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Mari é servidora pública e deseja postular progressão funcional por entender já possuir os requisitos estabelecidos em lei. Nos termos da Lei nº 712/03 do município de Boa Vista, um dos requisitos consiste em interstício para a concessão de progressão funcional de:

Alternativas
ID
3504412
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Pérola requer o seu remanejamento da Secretaria de Obras para a Secretaria de Educação do município X. Nos termos da Lei nº 712/2003 do município de Boa Vista, o remanejamento depende de autorização do Chefe do:

Alternativas
ID
3504415
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O servidor público AB passou por graves sequelas quando, nas suas férias regulamentares, sofreu queda em decorrência de prática de paraquedismo, esporte realizado nas suas horas de lazer. Como efeito do acidente, o servidor teve diminuição na sua atividade cognitiva. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, caso o servidor sofra limitações poderá, após inspeção médica, ser:

Alternativas
ID
3504418
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

E. N. é servidor público e deseja auxiliar um sobrinho que ficou desempregado e deseja realizar um empreendimento no ramo de alimentos. Para atingir seu objetivo, o sobrinho de E. N. necessita de aporte financeiro. Por possuir renda fixa, o servidor procurou instituição financeira e postulou empréstimo bancário mediante consignação na sua folha de pagamentos. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, mediante autorização do servidor, poderá haver consignação facultativa em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração e desde que a soma total não ultrapasse:

Alternativas
Comentários

  • § 1º Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação facultativa em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração e desde que a soma total não ultrapasse trinta por cento da remuneração, excluídas as determinações judiciais. 

ID
3504421
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Beta é servidor público e foi designado para atuar fora do seu local de serviço no município Zeta para trabalhar em acordo de cooperação com o município Terus. Para tal tarefa, houve o deferimento de duas diárias por necessidade de pernoite no local do trabalho. Ocorre que Beta não compareceu ao local designado. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, o servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de:

Alternativas
ID
3919495
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Daniel B. foi aprovado em concurso público para cargo de provimento efetivo do município CF e não pode comparecer pessoalmente para tomar posse. Nos termos da Lei Complementar nº 003/2012 do município de Boa Vista, poderá ocorrer a posse mediante procuração:

Alternativas
Comentários

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 02 DE JANEIRO DE 2012.

    Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

    § 3º A posse poderá ocorrer mediante procuração específica.

    GABARITO: D

ID
3919498
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Poltergeist Sauro, servidor público, veio a ser processado judicialmente, sendo o pedido inicial julgado improcedente em primeira instância. Posteriormente, a decisão veio a ser modificada, sendo decretada a perda do cargo. Nos termos da Lei Complementar nº 003/2012 do município de Boa Vista, o servidor estável perderá o cargo após o:

Alternativas
Comentários

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 02 DE JANEIRO DE 2012.

    Art. 23. O servidor estável só perderá o cargo em virtude:

    I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

    II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e contraditório;

    III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

    GABARITO: C

ID
3919504
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Marcos Ot, após longo processo seletivo, logrou aprovação em concorrido concurso público para ocupar cargo de nível superior no município TR. No curso do seu estágio probatório, ficou constatado que, em todos os dias da semana laboral, o servidor ingressava na repartição com uma hora de atraso em relação ao horário normal de serviço. Desde o primeiro mês, sofreu advertências quanto a esse ponto pela chefia imediata. Nos termos da Lei Complementar nº 003/2012 do município de Boa Vista, o servidor não obteria aprovação para o desempenho do cargo no item:

Alternativas