Questão 203305

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGM - RR
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - PGM - RR - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Boa Vista (Roraima); Lei Complementar nº 3 de 2012 - Estatuto do Servidor Público do Município

No que se refere ao Estatuto do Servidor Público do Município de
Boa Vista, julgue os itens subsequentes.

Além do vencimento, poderão ser pagos ao servidor indenizações, gratificações e adicionais. Esses pagamentos não se incorporam ao vencimento ou provento, para qualquer efeito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• LC68/92 Estatuto dos Servidores Públicos de RR
  
  Art. 69 - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizações; II - auxílios; III - adicionais; IV - gratificações. § 1º - As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. § 2º - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições previstos em lei.

• Lei 8112/90

  Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

  I - indenizações;

  II - gratificações;

  III - adicionais.

  § 1o As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

  § 2o As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.