Questão 203308

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGM - RR
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - PGM - RR - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Boa Vista (Roraima); Lei Complementar nº 3 de 2012 - Estatuto do Servidor Público do Município

Julgue os próximos itens, relativos ao regime próprio da
previdência dos servidores públicos do município de Boa Vista.

A gratificação natalina (décimo terceiro salário), direito assegurado pela CF aos empregados e aos servidores públicos, por não integrar o conceito de remuneração, está sujeita à contribuição previdenciária.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A gratificação natalina (décimo terceiro salário), direito assegurado pela CF aos empregados e aos servidores públicos, por não integrar o conceito de remuneração, está sujeita à contribuição previdenciária.
  A Gratificação Natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) mensais da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, pago até o dia 20 (vinte) de dezembro (Art. 63, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990).
  Conlui-se, portanto, que a Gratificação Natalina integra o conceito de remuneração.
• Conforme LC 68/92 (Estatuto dos servidores público de RR)
  
  
  Art. 106 - Quando o servidor perceber além do vencimento ou remuneração fixa, parte variável, a
  bonificação natalina corresponderá à soma da parte fixa mais a média aritmética da parte variável até o
  mês de novembro.
  § 1º - No caso de acumulação constitucional, será devida a gratificação natalina em ambos os cargos
  ou funções.
  § 2º -  A gratificação natalina não é considerada para qualquer vantagem pecuniária e não será
  levada em conta para efeito de contribuição previdenciária.

• Lei 8112  Art. 66.  A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.