Questão 203311

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGM - RR
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - PGM - RR - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Boa Vista (Roraima); Lei Complementar nº 3 de 2012 - Estatuto do Servidor Público do Município

Julgue os próximos itens, relativos ao regime próprio da
previdência dos servidores públicos do município de Boa Vista.

Em nenhuma circunstância, a mulher que renunciar aos alimentos na separação judicial terá direito a pensão previdenciária por morte do ex-marido.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• STJ Súmula nº 336 - 25/04/2007 - DJ 07.05.2007

  Renúncia aos Alimentos da Mulher na Separação Judicial - Direito à Pensão Previdenciária por Morte do Ex-Marido

      A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.