-
Certa.
Lei 8429/92 Art.19- Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena-detenção de 6 a 10 meses.
-
Cuidado para não confundir com o Crime de Denunciação Caluniosa (art.339 CP):
Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.
Acredito que pelo Princípio da Especialidade, prevaleça o tipo do art.19 da Lei 8429/92. Porque a conduta descrita na questão, acho eu, que poderia se encaixar no tipo do art.339 CP.
Bons Estudos !!!
-
Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicia...
Dar causa = originar, iniciar; diferente de reresentação.
-
Se o ato ímprobo corresponder a um crime-----------> quem o denunciar sabendo-o inocente----------------------> Denunciação Caluniosa(art. 339,CP)
Se o ato ímprobo NÃO for um crime-----------> quem o denunciar sabendo-o inocente----------------------> (art. 19,Lei 8.429/92)
-
Questão correta!
O crime se adequa formalmente ao Art. 19 da Lei de Improbidade Administrativa, conforme dispõe:
Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena: detenção de seis a dez meses e multa
Logo, nada tem a ver com o princípio da especialidade, pois a conduta do agente não é considerada crime de acordo com a lei 8.429, e a denunciação caluniosa não se encaixa no caso da questão.
Na denunciação caluniosa, é imputada a prática de crime, e no caso em questão, é imputado ato de improbidade administrativa (ilícito administrativo).
Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
Gabarito correto!
-
Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92; Demais disposições da Lei 8.429/92;
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
GABARITO: CERTA.
-
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - ÚNICO CRIME PREVISTO NA LIA
Pena - detenção de 6 a 10 meses e multa
-
A representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui crime expressamente previsto na Lei n.º 8.429/1992.
AFIRMATIVA CORRETA, nos exatos termos do art. 19, parágrafo único, da Lei 8.429/1992:
"art. 19 - Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quanto o autor da denúncia o sabe inocente. Pena - detenção de 6 (seis) a 10 (dez) meses e multa.
Parágrafo único - Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado".
-
Lembrar que a pena cominada a este crime faz com que sejam os Juizados Especiais criminais competentes para analisá-lo. Ademais, cabe na espécie suspensão condicional do processo!
-
GABARITO: CERTO
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
-
Gab C
Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
-
Questão típica de interpretação de texto! Nessas horas o Português contribui para o bom rendimento nas resoluções.
-
Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei n.º 8.666/1993) e nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº. 8.429/1992),é correto afirmar que: A representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui crime expressamente previsto na Lei n.º 8.429/1992.
-
GABARITO CORRETO!
.
.
Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
-
ALTERAÇÃO NO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA
Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.
§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.