Questão 203584

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte II
• Disciplina: Legislação Estadual

Nos termos do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº2.762, de 19 de novembro de 2009, é incorreto afirmar:

• A. Compete à Secretaria de Estado da Fazenda desenvolver as atividades relacionadas com tributação, arrecadação e fiscalização.
• B. A Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (CODESC) constitui entidade vinculada à estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda.
• C. Para o exercício do cargo de provimento em comissão de Consultor Jurídico, deverá o seu ocupante possuir formação em curso superior de graduação em Direito, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
• D. A Corregedoria da Secretaria de Estado da Fazenda (COSEF) reger-se-á por regulamento próprio, aprovado por decreto da Assembleia Legislativa.
• E. O Conselho Estadual de Contribuintes tem a sua organização, competência e funcionamento estabelecidos em regulamento próprio, aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual.

Gabarito: D