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Uma das atribuiçoes do CMN é:
Delimitar, com periodicidade nao inferior a dois anos, o capital minimo das instituiçoes financeiras privadas, levando em conta sua natureza, bem como a localização de suas sedes e agencias ou filiais.
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LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964.Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: XIII - Delimitar, com periodicidade não inferior a dois anos o capital mínimo das instituições financeiras privadas, levando em conta sua natureza, bem como a localização de suas sedes e agências ou filiais;
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IMPORTANTE: Uma das atribuiçoes do CMN é:
Delimitar, com periodicidade nao inferior a dois anos, o capital mínimo das instituições financeiras privadas, levando em conta sua natureza, bem como a localização de suas sedes e agencias ou filiais.
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Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República:
XIII - Delimitar, com periodicidade não inferior a dois anos o capital mínimo das instituições financeiras privadas, levando em conta sua natureza, bem como a localização de suas sedes e agências ou filiais.
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O que induz ao erro nessa questão é que usa-se o verbo FIXAR
Bom, pelo menos a mim, induziu ao erro
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4595.htm
LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964.
Art. 4º
XIII - Delimitar, com periodicidade não inferior a dois anos o capital mínimo das instituições financeiras privadas, levando em conta sua natureza, bem como a localização de suas sedes e agências ou filiais;
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Dizer, Declarar e Assinar, são sinônimos de (Fixar).
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Art. 4º, inciso XIII.