Questão 2037001

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP
• Ano: 2016
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação Municipal de Santana de Parnaíba (São Paulo)

Segundo expressa disposição contida no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, o arquivamento do processo de cassação do mandato do prefeito, por falta de conclusão no prazo previsto, 

• A. impede nova denúncia sobre os mesmos fatos
• B. não impede nova denúncia sobre os mesmos fatos nem a apuração de contravenções ou crimes comuns.
• C. impede a apuração de contravenções.
• D. impede a apuração de crimes comuns.

Gabarito: B

Comentários

• B