Capítulo III
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
ORGANIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
Art. 11 O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, cabendo-lhe dispor, com sanção do Prefeito, sob todas as matérias da competência do Município, especialmente:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
II - Legislar sobre os tributos Municipais e os critérios para fixação dos preços dos serviços públicos;
III - Deliberar sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e abertura de créditos especiais e suplementares;
IV - Deliberar sobre a realização de empréstimos e operações de crédito;
V - Deliberar sobre a remissão de dívidas e a concessão de isenções e anistias fiscais;
VI - Autorizar sobre a concessão de auxílios e subvenções a serem regulamentadas por Lei Complementar;
VII - Autorizar a aquisição e a alienação de bens imóveis ou a concessão de direitos reais a eles relativos, bem como o recebimento, pelo Município, de doações com encargos, não se considerando encargo a destinação específica do bem;
VIII - Autorizar a cessão ou a concessão de uso de bens imóveis do Município, para particulares, excluídas as permissões e autorizações de uso, outorgadas a título precário;
IX - Deliberar sobre o regime jurídico dos servidores municipais;
X - Deliberar sobre a criação de cargos públicos, sua classificação, extinção e fixação dos respectivos padrões de vencimentos;
XI - Deliberar sobre o plano diretor de desenvolvimento integrado do Município;
XII - Deliberar sobre as normas de polícia administrativa;
XIII - Deliberar sobre a organização dos serviços municipais;
XIV - Legislar sobre a denominação de próprios e logradouros públicos;
XV - Autorizar a alteração da denominação de próprios e logradouros públicos;
XVI - Autorizar a delimitação do perímetro dos bairros; e
XVII - Autorizar a concessão de serviços públicos.
Parágrafo Único - O disposto do Inciso VII, deste Artigo, não se aplica à aquisição de imóveis por doação sem encargos.
Fonte: https://leismunicipais.com.br/lei-organica-santana-de-parnaiba-sp