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Princípio da Exclusividade:
"§ 8º – A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Fonte: CF, Art 165.
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PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
Princípio orçamentário clássico, segundo o qual a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Seu propósito é evitar que se tire partido do processo legislativo relativo à tramitação dos projetos de natureza orçamentária – normalmente mais expedito que os demais – para aprovar, de modo rápido, medidas que pelo curso normal do processo legislativo dificilmente prosperariam. No ordenamento jurídico vigente o princípio se acha consagrado no art. 22 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 – que enumera, didaticamente, o conteúdo e a forma da Proposta Orçamentária - e no art. 165, § 8º, da Constituição.
https://www12.senado.leg.br/orcamento/glossario/exclusividade-principio
*os elementos citados pela questão são exceções...
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GABARITO ERRADO
CF
Art. 165. § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
AQUI TEMOS O PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE.NOTE QUE EXISTEM DUAS EXCEÇÕES:
-AUTORIZ. PARA CRÉDITO SUPLEMENTARES
-OPERAÇÕES DE CRÉDITO(INCLUSIVE POR ARO)
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Na propria loa, fica um percentual disponivel para aberrura de creditos suplememtares. Ate certo limite, pode o aumento. #FICAADICA
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Os créditos suplementares e as operações de crédito por antecipação de receitas são os únicos elementos que não são taxados como estranhos à luz do orçamento,portanto,não ferem o princípio orçamentário da exclusividade.
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São as exceções ao princípio da EXCLUSIVIDADE.
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Pelo princípio da EXCLUSIVIDADE a LOA pode prever o crédito adicional (crétidos suplementares).
OBS: Somente pode prever crétidos suplementares.
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o A Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas.
o EXCEÇÃO: se dá para as autorizações de créditos SUPLEMENTARES e OPERAÇÕES DE CRÉDITO, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).
Como dito pelos colegas, exceção ao princípio da exclusividade.
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ERRADO
(Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: TRE-MT Prova: Analista Judiciário - Contabilidade)
O princípio orçamentário da exclusividade visa impedir a prática, muito comum no passado, da inclusão de dispositivos de natureza diversa de matéria orçamentária, ou seja, previsão da receita e fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, até mesmo por antecipação de receita orçamentária (ARO), nos termos da lei. Além disso, as leis de créditos adicionais também devem observar esse princípio.(CERTO)
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Bom dia, errado
É a única espécie de crédito adicional que é exceção ao princípio orçamentário da exclusividade, o qual determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Não se incluindo na proibição (do princípio da exclusividade) a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita (ARO), nos termos da lei.
Bons estudos
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GAB:E
Créd. SUPLEMENTARES==> autorização é anterior a abertura do créd.---> Pode ser: na LOA ou em Lei especifica
Créd. Adicionais==> autorização é anterior a abertura do créd.--->Autorizados por lei ESPECIFICA/ NÃO PODE SER NA LOA
Créd. Extraordinário==>Independe de autrização PRÉVIA.
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GABARITO ERRADO
Tornando a questão correta: basta tirar o não
A autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de crédito, ainda
que por antecipação de receitas, pode ser realizada por meio da lei orçamentária anual.
FUNDAMENTAÇÃO: art. 165, §8º, CF
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alteracao LOA: http://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/leis-orcamentarias/entenda/cartilha/cartilha.pdf - pagina 0nze
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A LOA poderá conter autorização para a abertura de créditos suplementares até a determinada importância ou percentual
GAB. ERRADO
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Exceções ao princípios da EXCLUSIVIDADE
Na LOA APENAS previsão de receitas e fixação de despesas. Porém, PERMITE a Abertura de Créditos Suplementares e a contratação de crédito, ainda que por antecipação de receitas (ARO).
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Comentários:
Como assim “não pode”? Claro que pode! Nós vimos isso. Essas são justamente as exceções ao princípio da exclusividade.
CF/88, Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Repare que autorização é para a abertura de créditos suplementares (e não para créditos especiais e extraordinários).
Gabarito: Errado
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Redação Péssima !
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Digamos que é uma exceção ao princípio da exclusividade.
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A questão cita as duas exceções ao principio da exclusividade.
Gabarito: Errado
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O único crédito adicional que pode ser previamente autorizado na LOA é o crédito suplementar, pois diz respeito a reforço de dotação já existente.
Créditos especiais e extraordinários atendem dotação que não está previamente prevista na LOA, portanto, pela lógica, não se pode autorizar algo para o qual não existe planejamento. Se existe forma de prever, deve ser planejado (LOA), por exemplo, a dotação para passivos contingentes na LOA é decorrente da previsão dos riscos fiscais identificados na LDO.
ARO são ingressos extra orçamentários que seguem condições específicas e devem ser realizados com instituições vencedoras de processo seletivo prévio, nas condições acordadas. Somente podem ser solicitadas operações de ARO a partir de 10 de janeiro e devem ser liquidadas até 10 de fevereiro. Não pode haver incidência de atualização monetária e não podem ser realizadas no último ano de mandato.
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A questão trata do princípio da
exclusividade, previsto no artigo 165, § 8º, da Constituição Federal:
“Art. 165, § 8º A lei
orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa, não se
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e
contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos
termos da lei."
A regra é que a Lei
Orçamentária Anual (LOA) só conterá a previsão da receita e a fixação da
despesa. Mas há exceções, quais sejam:
- Autorização para abertura de
créditos adicionais suplementares;
- Autorização para contratação
de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária
(ARO).
A questão afirma que essas duas
autorizações não podem ser realizadas por meio da LOA. Errado! Vimos no art.
165, § 8º, que essas autorizações podem constar na LOA, pois são exceções ao
princípio da exclusividade.
Gabarito do Professor: ERRADO.