Questão 2037568

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRQ 18° Região - PI
• Ano: 2016
• Provas: Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 2.800 de 1956 e Decreto 85.877 de 1981 - Criação do Conselhos Federal e dos Regionais de Química. Profissão de químico

Em relação ao processo ético, conforme estabelecido na Resolução Normativa nº 241/11, analise as afirmativas seguintes.

I. Considera-se iniciado o processo ético na data em que o Presidente da Comissão de Ética do Conselho Regional de Química receber a denúncia.

II. Da decisão do Conselho Regional de Química caberá recurso ao Conselho Federal de Química, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir do recebimento da notificação, o que será feito com aviso de recebimento.

III. A decisão do Conselho Regional de Química, em processo ético, poderá ser tornada pública imediatamente após sua prolação, independentemente da existência de prazo pra recurso ao Conselho Federal de Química, uma vez que não possui efeito suspensivo.

Pode-se afirmar que:

• A. somente I e II são corretas.
• B. somente I e III estão corretas.
• C. somente II e III estão corretas.
• D. todas são incorretas.
• E. todas são corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Segue texto de lei relativo as alternativas:

   

  RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 241 DE 15/12/2011.

  I - CORRETO

  Art. 1º –Considera-se iniciado o processo ético, na data em que o Presidente da Comissão de Ética do CRQ, receber a denúncia.

  II - CORRETO

  Art. 6º – Da decisão do CRQ caberá recurso ao Conselho Federal de Química, por intermédio do CRQ, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir do recebimento da notificação, o que será feito com aviso de recebimento.

  III - ERRADO

  Art. 11 – A decisão somente poderá ser tornada pública após esgotado o prazo de recurso referido no artigo 6º ou, quando for o caso, após o julgamento pelo Conselho Federal de Química.

   

  Apenas I e II estão corretas.

  Bons estudos.