Questão 2037580

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRQ 18° Região - PI
• Ano: 2016
• Provas: Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

[...] todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

                                                                                                         Constituição Federal, art. 5º, XXXII

Sabendo que a Lei nº 12.527/2011 estabeleceu procedimento para acesso às informações previstas no referido texto constitucional, assinale a alternativa incorreta. 

• A. Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
• B. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e materiais usados.
• C. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deve ser oferecida a consulta de cópia, com certidão de que esta confere com o original.
• D. As Cortes de Contas e o Ministério Público não observam o procedimento previsto no referido diploma legal, pois armazenam apenas informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.
• E. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso à informação, por certidão ou cópia.

Gabarito: D

Comentários

• Gab = D: Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei: 

  I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; 

• A) CORRETA. ART 10

  B) CORRETA. ART 12

  C) CORRETA. ART 13

  D) GABARITO. ART 1

  E) CORRETA. ART 14

• Complementando...

   

  A Lei 12.527/2011 - conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), também chamada, por vezes, de Lei da Transparência Pública - foi editada com o escopo expresso de disciplinar " os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art.5.º, no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2º. do art. 216 da Constituição Federal" (art. 1.º).

   

  Trata-se, portanto, de uma lei de normas gerais, de caráter nacional, isto é, obriga todos os entes federados, Mais especificamente, estabelece a Lei 12.527/2011 que estão a ela subordinados:

   

  a) os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; 

   

  [...]

   

  FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016. pg228.

   

  bons estudos

• Gabarito D

  Subordinam-se ao regime desta Lei:

  - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

  - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  - aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.