Questão 2037655

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRQ 18° Região - PI
• Ano: 2016
• Provas: Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado
• Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
• Assuntos: Do Advogado Empregado

Considerando as regras constantes do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil sobre o advogado empregado, assinale a alternativa incorreta.

• A. A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional, inerentes à advocacia.
• B. O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego.
  
• C. O salário mínimo profissional do advogado será fixado por deliberação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
  
• D. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.
• E. Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados, são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 19. O salário mínimo profissional do advogado será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

  Fonte: EOAB 

• Gabarito "C", visto que deve-se assinalar a alternativa incorreta. 

  Como muito bem apontado pela Isabel, o Estatuto da Ordem determina:

  "Art. 19. O salário mínimo profissional do advogado será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho".

• Letra A: CORRETA  Art. 18 do EAOAB

  Letra B: CORRETA. Art. 18, Parágrafo Único.

  Letra C: ERRADA (GABARITO DA QUESTÃO). O salário mínimo profissional do advogado será fixado em sentença normativa, SALVO se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

  Letra D: CORRETA. Art. 21, EOAB

  Letra E: CORRETA. Art. 21, Parágrafo Único, EOAB

• No meu entendimento essa questão deve ser anulada, pois o STF NA ADIN 1194-4  fez a seguinte interpretação: "estabelecendo que os honorários de sucumbência pode ser tanto do advogado quanto da sociedade ou de ambos, dependendo de disposição contratual."

  Entendo ser incorreta a LETRA D

• A questão diz: "Considerando as regras constantes do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil...". Logo, não devemos considerar ADIN ou qualquer outra norma que verse sobre o tema. Apenas devemos nos ater ao que diz o Estatuto da OAB, como pede a questão. Então, gabarito certa letra C

• As alternitivas D e E foram conssideradas Inconstitucionais. Portanto, mesmo estando em vigor, não produzem efeito. Apesar do Enunciado da Questão ser relativo ao EAOAB, a questão é anulável.

• Para responder a questão é necessário o conhecimento sobre o Estatuto da OAB- Lei 8.906/94, mais precisamente o capítulo que versa sobre o advogado empregado.  A relação de emprego se configura com os mesmos pressupostos do direito trabalhista comum. A questão pede a resposta incorreta, vamos analisar cada uma das assertivas:

  a) CORRETA, de acordo com o art. 18 do Estatuto, a relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia.
  Entende-se por isenção técnica do advogado a total autonomia quanto à correta aplicação dos atos, meios e prazos processuais, sem interferência do empregador. Por exemplo, o advogado empregado não pode prosseguir uma apresentação técnica incorreta porque ditada pelo empregador; sem a independência profissional não há como haver advocacia, a subordinação hierárquica então é limitada pela independência profissional do advogado. A isenção técnica e a independência são requisitos para o exercício da advocacia.

   b) CORRETA, é a letra da lei 8.906/94 do art. 18, parágrafo único, o advogado empregado não está obrigado à prestação dos serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego. Quando o empregador necessitar de serviços de advocacia relacionados a seus interesses pessoais ou familiares e estranhos à atividade empresarial, terá de remunerar o eventual advogado mediante honorários, não incluído no salário ordinário.

  c) INCORRETA. O salário profissional do advogado será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho, de acordo com o art. 19 do Estatuto.

  Da forma como resultou no Estatuto, existe a seguinte gradação de competências para fixação do salário mínimo do advogado: 1º- convenção coletiva de trabalho, que obriga não apenas os signatários, mas todos os integrantes das respectivas categorias; 2º- na falta de convenção ou acordo coletivo, prevalece o acordo individual celebrando entre o empregador e o advogado; 3º - sentença normativa da justiça do trabalho em decorrência de dissídio instaurado.

  d) CORRETA, é a letra do art. 21, caput, do Estatuto. Restou prevalecente na lei que honorários constituem exclusivamente remuneração de trabalho do advogado, seja qual for a sua origem. Desse modo, nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por ele representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.

  e) CORRETA, é a letra da lei do art. 21, parágrafo único. Os honorários de sucumbência serão partilhados na forma do acordo estabelecido entre a sociedade e seus advogados empregados. Se não tiver havido acordo, os honorários de sucumbência serão divididos em partes iguais, uma para a sociedade e outra para os advogados empregados.

  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C

  
  

• Lei 8.906

  Art. 19. O salário mínimo profissional do advogado será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.