Questão 2039533

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2016
• Provas: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral; Teoria Geral dos Atos Notariais e princípios notariais

Em relação aos princípios que regem a função notarial, está INCORRETO afirmar:

• A. Princípio da publicidade, pelo qual os atos notariais devem ser levados a conhecimento geral, de forma ilimitada.
• B. Princípio rogatório, que determina que o notário não pode agir de ofício, necessitando da provocação da parte interessada.
• C. Princípio da cautelaridade, que determina que a função notarial se desenvolva na esfera da realização voluntária do direito, prevenindo litígios.
• D. Princípio da imparcialidade, que determina que o tabelião esteja acima dos interesses das partes, sendo sua obrigação protegê-las com igualdade.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito - Letra A - LIMITADO E NÃO ILIMITADO. 

  Esse "acima" da letra D é meio fora de moda. Seria melhor a expressão "imparcial".

• GABARITO: LETRA A

  Princípio da Publicidade: todo o ato realizado pela administração deve ser de conhecimento geral, deve ser público. Esta publicidade, porém, não é ilimitada. O Estado tem seus segredos e estes não devem ser revelados. Publicidade mitigada:Intimidade do usuário e em proteção a família.

• Maria Pereira, as hipóteses de sigilo no Tabelionato de Notas não são os casos de segredo de estado. Até mesmo pq esses se quer chegam ao Tabelionato. Um exemplo de restrição à publicidade dos atos notariais é o do testamento público em quando a pessoa estiver viva.

• GABARITO LETRA A.

  A publicidade dos atos notariais não é ilimitada.

  As hipóteses de sigilo no Tabelionato de Notas não são os casos de segredo de estado. Até mesmo pq esses se quer chegam ao Tabelionato. Um exemplo de restrição à publicidade dos atos notariais é o do testamento público em quando a pessoa estiver viva.

• A questão exige do candidato o conhecimento sobre os princípios gerais que regem a função notarial e registral. A partir deste conhecimento é necessário identificar a alternativa errada. Desta maneira, vamos analisar cada uma das alternativas:
  
  
  
  A) INCORRETA - Decorre do princípio da publicidade que os atos praticados pelo notário e numa resposta mais ampla, incluindo não só os notários mas os registradores, de que seus atos devem ser publicizados, por meio de certidões (publicidade indireta). Todavia, tanto para os notários como para os registradores esta publicidade não é ilimitada, sofre de algumas limitações. Os notários, por exemplo, não podem divulgar testamento enquanto o testador vivo for, ao passo que o registrador não pode emitir para terceiros, salvo sob autorização judicial, uma certidão em inteiro teor em que conste elementos protegidos por sigilo, tais como filiação ilegítima.
  
  
  
  B) CORRETA - Pelo princípio da rogação, instância ou demanda o notário não pode atuar de ofício, devendo ser demandado pela parte para que possa atuar nos limites que a lei lhe autoriza.
  
  
  
  C)  CORRETA - Importantíssima função incorporada pelo notariado de prevenir litígios, desafogar o judiciário e  intervenção em atos de jurisdição voluntária. Nesse sentido, a possibilidade de realização de inventário e partilha, separação e divórcio na via extrajudicial e mais recentemente, com o Provimento 67/2017 do Conselho Nacional de Justiça, realizar procedimentos de mediação e conciliação.
  
  
  
  D) CORRETA - O tabelião deve atuar de modo a garantir que os atos e negócios jurídicos tenham a forma jurídica correta, garantindo sua segurança e eficácia. Para tanto, seu atuar é imparcial, devendo observar para todas as partes os princípios que regem a atividade notarial, notadamente o princípio da legalidade.
  
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra A