Questão 204019

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2009
• Provas: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em AFO; Despesa Pública

Com relação ao conceito e formalidades operacionais da despesa pública, considere as expressões a seguir:

I. Entende-se por Despesa Orçamentária Pública aquela executada por entidade pública e que depende de autorização legislativa para sua realização, por meio da Lei Orçamentária Anual ou de Créditos Adicionais, pertencendo ao exercício econômico da realização do gasto.

II. A Lei estabelece que a despesa orçamentária será efetivada mediante o cumprimento de três estágios: empenho, liquidação e pagamento.

III. A liquidação é o estágio da despesa que se caracteriza pela quitação do compromisso perante o fornecedor, mediante a entrega das importâncias monetárias concernentes ao fornecimento empenhado.

IV. O empenho é ordinário quando são exatos e previamente conhecidos os diversos valores das parcelas a pagar.

V. O cancelamento de Restos a Pagar não se confunde com o recebimento de recursos provenientes de despesas pagas em exercícios anteriores que devem ser reconhecidos como receita orçamentária.

Pela ordem de apresentação, a seqüência de expressões corretas (C) e incorretas (I) é a seguinte:

• A. C, I, C, C, I
• B. I, C, I, I, C
• C. I, I, C, I, C
• D. I, C, I, C, C
• E. C, C, I, I, C

Gabarito: B

Comentários

• O erro do item I foi trocar exercício financeiro por exercício econômico. Só.

• I - ERRADA
  
  Despesa Orçamentária Pública ..., pertencendo ao exercício financeiro da realização do gasto.
  
  II - CORRETO
  
  III - ERRADA
  
  Definição da etapa do pagamento. De acordo com a Lei 4.320, liquidação "consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito". É uma espécie de auditoria de bens e serviços e tem a finalidade de apurar: a) a origem e o objeto que se deve pagar; b) a importância exata a pagar; e c) a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação (fonte: Gestão de Finanças Públicas - Paulo Henrique Feijó).
  
  IV - ERRADA
  
  O empenho pode ser:
  
  Ordinário: quando o valor do empenho é igual ao da compra ou serviço e o pagamento pelo seu total, em uma única vez.
  Por estimativa: quando não houver condições de se apurar o valor correto da despesa.
  Global: quando se conhece o valor total da despesa, mas cujo pagamento é feito parceladamente.
  
  Portanto, a questão se refere ao empenho global (parcelado) e não o ordinário (uma única vez).
  
  V - CORRETO
  
  O cancelamento de restos a pagar, na modalidade "não processados" (caso contrário geraria direitos ao fornecedor) não se confunde com superávits apurados no balanço patrimonial do exercício anterior (leia-se: recebimento de recursos provenientes de despesas pagas em exercícios anteriores). O cancelamento de restos a pagar não gera nova receita orçamentária para o governo. Abre espaço para para utlização da reserva como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, mas somente no exercício seguinte ao do cancelamento.