ID 204055 Banca TJ-SC Órgão TJ-SC Ano 2009 Provas TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Administrativo Disciplina Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Assuntos Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Assinale a alternativa INCORRETA: Alternativas Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso. Em caso de vacância, os serviços notariais e de registro estatizados passarão, automaticamente ao regime da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Os livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação deverão permanecer sempre sob a guarda e responsabilidade do titular de serviço notarial ou de registro, que zelará por sua ordem, segurança e conservação. Se houver necessidade de serem periciados, o exame deverá ocorrer, na própria sede do serviço, em dia e hora adrede designados, com ciência do titular e autorização do juízo competente. Não se extinguirá a delegação a notário ou a oficial de registro por renúncia. A fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro, mencionados nos arts. 6º a 13 da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, será exercida pelo juízo competente, assim definido na órbita estadual e do Distrito Federal, sempre que necessário, ou mediante representação de qualquer interessado, quando da inobservância de obrigação legal por parte de notário ou de oficial de registro, ou de seus prepostos. Responder Comentários Questões referente à Lei Federal 8.935, de 1994 (Lei dos Cartórios):A) Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso. CORRETA - Cópia do Art. 39, § 2º.B) Em caso de vacância, os serviços notariais e de registro estatizados passarão automaticamente ao regime desta lei (8.935). CORRETA - Art.50.C) Os livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação deverão permanecer sempre sob a guarda e responsabilidade do titular de serviço notarial ou de registro, que zelará por sua ordem, segurança e conservação. Se houver necessidade de serem periciados, o exame deverá ocorrer na própria sede do serviço, em dia e hora adrede designados, com ciência do titular e autorização do juízo competente. CORRETA - Cópia do Art. 46 e Parágrafo único.D) Não se extinguirá a delegação a notário ou a oficial de registro por renúncia. INCORRETA - Além de ser possível extinção por renúncia, a lei ainda traz as seguintes situações: morte, aposentadoria facultativa, invalidez, perda por sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo e descumprimento das gratuidades previstas em lei.E) A fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro, mencionados nos artes. 6º a 13, será exercida pelo juízo competente, assim definido na órbita estadual e do Distrito Federal, sempre que necessário, ou mediante representação de qualquer interessado, quando da inobservância de obrigação legal por parte de notário ou de oficial de registro, ou de seus prepostos. CORRETA - Art. 37.Resposta: D.