Questão 2040754

• Banca: Instituto Legatus
• Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI
• Ano: 2016
• Provas: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Bertolínia (Piauí); Lei Orgânica de Bertolínia

O Prefeito de Bertolínia enviou projeto de lei à Câmara Municipal que foi rejeitado pelos vereadores. Segundo a Lei Orgânica do Município, a matéria constante desse projeto de lei:

• A. não poderá ser objeto de novo projeto na mesma legislatura.
• B. não poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
• C. poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
• D. poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros da Câmara.
• E. poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, desde que encaminhado pela Chefe do Executivo.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO LETRA C

  Fui com base na CF:

  Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.