- ID
- 2040757
- Banca
- Instituto Legatus
- Órgão
- Câmara Municipal de Bertolínia - PI
- Ano
- 2016
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Segundo a Lei Orgânica do Município, respeitada a
competência quanto à iniciativa, a Câmara Municipal
deverá apreciar os projetos de lei que contém a
assinatura de um terço de seus membros em até: