Questão 2040883

• Banca: IF-MG
• Órgão: IF-MG
• Ano: 2013
• Provas: IF-MG - 2013 - IF-MG - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

A revisão de processo administrativo disciplinar pode ser realizada a qualquer tempo:

• A. de ofício ou a requerimento do interessado, sem necessidade de alegação de novos elementos para o julgamento.
• B. apenas a requerimento do interessado, sem necessidade de alegação de novos elementos para o julgamento.
• C. apenas de ofício, havendo alegação de novos elementos para o julgamento.
• D. de ofício ou a requerimento do interessado, havendo alegação de novos elementos para o julgamento.
• E. apenas a requerimento do interessado, havendo alegação de novos elementos para o julgamento.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D

  Lei 9.784/1999

   

  Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

• Lei 8.112/90

   Art. 174.  O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

        

•  Não cabe revisão por conta de alegação de injustiça ou à luz das provas que já foram produzidas e constam do 

  processo.