Questão 2040904

• Banca: IF-MG
• Órgão: IF-MG
• Ano: 2013
• Provas: IF-MG - 2013 - IF-MG - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer; Direitos Fundamentais no ECA

NÃO é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

• A. b) progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
• B. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
• C. atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
• D. acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
• E. ensino fundamental, médio e de graduação obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

Gabarito: E

Comentários

• NO QUE TANGE A ALTERNATIVA "C" OCORREU UMA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, A SABER:

     Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

          I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

          II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

          III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

  IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;  

• QUESTÃO DESATUALIZADA: 

  Art. 54, inciso IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;            (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016)