Questão 2041993

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: IF-AP
• Ano: 2016
• Provas: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Pedagogo
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Direitos Humanos; Temas Educacionais Pedagógicos

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) é responsável pela articulação das políticas e normas regulamentadoras para a proteção e promoção dos direitos de adolescentes que estejam cumprindo medida socioeducativa. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta. 

• A. O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) visa articular as políticas setoriais para assegurar medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente que infracionou.
• B. O Sinase, enquanto órgão local, em cada unidade da federação, tem como objetivo o desenvolvimento de uma ação socioeducativa sustentada nos princípios dos direitos humanos estruturados em bases éticas e pedagógicas. 
• C. Conforme a legislação vigente, o Sinase prioriza as medidas restritivas de liberdade em estabelecimento educacional em detrimento das medidas em meio aberto.
• D. O Sinase constatou, por meio de pesquisas nacionais, que a elevação do rigor das medidas tem melhorado a inclusão social dos egressos do sistema socioeducativo.
• E. O Sinase tem como diretriz de natureza pedagógica da medida socioeducativa a liberdade como forma mais eficaz de reintegração dos jovens à sociedade e o respeito aos direitos humanos.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 1o  Esta Lei institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. 

  § 1o  Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei. 

  § 2o  Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos: 

  I - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; 

  II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e 

  III - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei. 

  § 3o  Entendem-se por programa de atendimento a organização e o funcionamento, por unidade, das condições necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas. 

  § 4o  Entende-se por unidade a base física necessária para a organização e o funcionamento de programa de atendimento. 

  § 5o  Entendem-se por entidade de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento. 

   

  FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12594.htm

• Qual o erro da alternativa e?

• Pompeu Concurseira

  O Sinase tem como diretriz de natureza pedagógica da medida socioeducativa a liberdade como forma mais eficaz de reintegração dos jovens à sociedade e o respeito aos direitos humano --> A senteça está equivocada por causa da palavra liberdade. Um dos principos da medida socioeducativa é, conforme o inciso  VII do capitulo I- mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida. No meu entendimento minima intervenção é diferente de liberdade. 

•  a)

  O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) visa articular as políticas setoriais para assegurar medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente que infracionou. 

   

• qual o erro da "e" ?