a) Correta - Ele terá prazo conforme artigo
Art. 2º Tendo sido lavrado o Auto de Infração, o autuado terá 30 (trinta) dias, a contar da lavratura do Documento, para apresentar defesa administrativa ou regularizar sua situação perante o CRMV.
b) Errada - Pois o prazo é diferente.
Art. 2º Tendo sido lavrado o Auto de Infração, o autuado terá 30 (trinta) dias, a contar da lavratura do Documento, para apresentar defesa administrativa ou regularizar sua situação perante o CRMV.
c) Correta
Art. 4º Vencido o prazo para pagamento do Auto de Multa e não havendo a quitação, o débito será inscrito na
dívida ativa e ajuizada a execução fiscal
d) Correta
Art. 3º O CRMV notificará o Autuado da decisão transitada em julgado do Processo Administrativo e, tendo sido mantido o Auto de Infração, encaminhará concomitantemente pelo correio, com aviso de recebimento, o Auto de
Multa e o boleto para recolhimento.
e)Correta
Art. 2º Tendo sido lavrado o Auto de Infração, o autuado terá 30 (trinta) dias, a contar da lavratura do Documento, para apresentar defesa administrativa ou regularizar sua situação perante o CRMV.
§ 2º Acolhida a defesa ou recurso e julgado improcedente o Auto de Infração, não será lavrado Auto de Multa, devendo o Processo Administrativo ser arquivado
GABARITO: B
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 2º Tendo sido lavrado o Auto de Infração, o autuado terá 30 (trinta) dias, a contar da lavratura do documento, para apresentar defesa administrativa ou regularizar sua situação perante o CRMV.
§ 1º Decorridos 30 (trinta) dias sem que o autuado apresente defesa administrativa ou regularize sua situação perante o CRMV, será lavrado o Auto de Multa nos moldes do anexo 3, cuja data de vencimento será de 30 (trinta) dias após a sua emissão.
Obs: A questão falou sobre o prazo de vencimento da multa! e não sobre o prazo para apresentar a defesa.
Se por ocasião da expedição do Auto de Infração o autuado não apresentar defesa, nem regularizar sua situação perante o Conselho Regional, será lavrado o Auto de Multa, cuja data de vencimento será de 15 dias após sua emissão. INCORRETA.