Questão 2043943

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-TO
• Ano: 2016
• Provas: Quadrix - 2016 - CRMV - TO - Assistente Administrativo
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CFMV

Analise as afirmativas a seguir, relacionadas à Resolução nº 1005/2012 do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

I. A resolução mencionada autoriza as entidades integrantes do sistema CFMV/CRMVs a realizar acordo em processos judiciais em andamento, movidos para recebimento de débitos referentes a anuidades e demais débitos de pessoas físicas ou jurídicas.

II. De acordo com a aludida resolução, o acordo entabulado no processo judicial será feito mediante assinatura do Termo de Confissão Irretratável e Reconhecido do Valor da Dívida.

III. A resolução supracitada autoriza acordo para pagamento parcelado da dívida, consignando que neste caso serão inseridas suas condições no sistema gerenciador do parcelamento eletrônico, que gerará os boletos com vencimento nas datas definidas pelas partes.

Está correto o que se afirma em:

• A. I e II, somente.
• B. II e III, somente.
• C. I e III, somente.
• D. nenhuma.
• E. todas.

Gabarito: E

Comentários

• Se tem uma coisa que aprendi com essa banca é: na dúvida marque que todas estão certas.

• RESOLUÇÃO Nº 1005, DE 17 DE AGOSTO DE 2012

  Art. 1º Ficam autorizadas as entidades integrantes do Sistema CFMV/ CRMVs a realizar acordos judiciais para recebimento de débitos referentes a anuidades, multas, taxas, emolumentos e demais débitos de pessoas físicas ou jurídicas objeto de ações judiciais.

  Art. 3º O acordo judicial será feito mediante assinatura do Termo de Confissão Irretratável e Reconhecimento do Valor da Dívida.

  Art. 6º Firmado o acordo para pagamento parcelado da dívida, serão inseridas suas condições no sistema gerenciador do parcelamento eletrônico, que gerará automaticamente os boletos, para impressão no próprio sítio eletrônico, com vencimento na(s) data(s) definida(s) pelas partes.

  Letra: E