Questão 2044009

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: Câmara de Londrina - PR
• Ano: 2010
• Provas: COPS-UEL - 2010 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal

São competências privativas da Câmara Municipal de Londrina:

I. Julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios anuais do Prefeito e da Mesa da Câmara.

II. Fiscalizar os atos do Poder Executivo, excluídos os da administração indireta do Município.

III. Suspender, por meio de decreto-legislativo, no todo ou em parte, a eficácia de lei ou ato normativo declarados inconstitucionais por decisão irrecorrível do tribunal competente.

IV. Sustar, por meio de decreto-legislativo, a eficácia dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas I e II são corretas.
• B. Somente as afirmativas II e IV são corretas.
• C. Somente as afirmativas III e IV são corretas.
• D. Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
• E. Somente as afirmativas I, III e IV são corretas.

Gabarito: E

Comentários

• Lei Orgânica do Município de Londrina, Art. 18:

  Compete privativamente à Câmara Municipal:

  (...)

  VIII – julgar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito; (redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 46, de 17 de novembro de 2009)

  IX – apreciar os relatórios anuais do Prefeito e da Mesa da Câmara; 

  X – fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta do Município; 

  XI – suspender, por meio de decreto-legislativo, no todo ou em parte, a eficácia de lei ou ato normativo declarados inconstitucionais por decisão irrecorrível do Tribunal competente;

  XII – sustar, por meio de decreto-legislativo, a eficácia dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; 

  (...)