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Prova COPS-UEL - 2010 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo

ID
2043979
Banca
COPS-UEL
Órgão
Câmara de Londrina - PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considere as 3 proposições seguintes:
A = ( p —> q) —> r
B = (p v q) ∧ r
e
C = {p' ∧ q) —► r

É correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Feito por tabela verdade.

  • p' é o mesmo que ~p , ou seja, a negação de p? 

  • Sim Jose Soares, as duas formas mostram a negação de P

  • Alguem pode me dar uma explicação mais clara?

  • Tabela Verdade 

    em seguida analisa as alternativas

  • Queria saber o pq da alternativa A estar errada.

  • A = ( p —> q) —> r  atribuir valores para deixr falsa

    A=(F—>V) —>F

    V—>F= F

     

      B = (p v q) ∧ r   Aplica os valores q aplicou na A

    B= (FvV) ∧ F  r Falsa ja deixa ela falsa

     

    C = {p' ∧ q) —► r  Aplica os valores

    (V∧ V) —►F




  • Pode-se resolver fazendo a tabela verdade. Demora mais tempo, mas é difícil errar.

    Caso não tenha tempo, pode-se fazer da seguinte forma:

     

    1º) Assume que a Conclusão é FALSA.

    Para isso, o "r" é FALSO e obrigatoriamente a expressão (~p ^ q) deve ser VERDADEIRA.

    Com isso, atribuimos:

    ~p = V  (ou p = F)

    q = V    (ou ~q = F)

    2º) Tenta tornar as premissas A e B VERDADEIRAS

    Percebe-se que a premissa B jamais poderá ser VERDADEIRA, pois 'r' = FALSO.

    3º) Caso alguma premissa seja FALSA, a conclusão C é VÁLIDA.

    Como vimos no passo 2, a premissa B é FALSA, logo a conclusão C é VÁLIDA.

     

    Se a conclusão C é VÁLIDA, então podemos assumir que:

    ~p = V

    q = V

    r = F

     

    Logo, a única alternativa correta é a letra b).

     

    Para quem ficou na dúvida se a alternativa a) está mesmo errada ou não, podemos fazer assim:

    a) Se A é falsa, então B e C são falsas

    para que A seja FALSA, devemos ter (p -> q) = V e ainda 'r' = F

    para (p -> q) ser VERDADEIRA, temos 3 opções:

    opção 1: 'p' = V  e 'q' = V

    opção 2: 'p' = F e 'q' = V

    opção 3: 'p' = F e 'q' = F

     

    As opções 1 e 3 acima, não tornam a premissa "C" FALSA.

    Portanto, a alternativa a) está sim incorreta.

     

     

     

  • Allex Petarli, acredito que a alternativa "A" não seja o gabarito porque há mais de uma possibilidade de falsear o argumento "A"

     

    Por exemplo: (V--->V) ---->F ...... ficaria V---->F = F

                  ou   (F---->V) ---->F..... ficaria V---->F = F

     

    ou seja, se considerar o primeiro exemplo, de fato, a B e a C também ficam falsas, mas se considerar o segundo (a qual a letra "q" foi mantida como verdadeira), a C fica então verdadeira.

     

    Meio confuso mas acho que é isso. espero ter ajudado.

     

    Bons Estudos!!!

              

  • Alguém possui algum video que poderia indicar para entender melhor esse exercício. Fiz várias aulas, mas não estou conseguindo chegar a resposta. #PCPR2018

  • Acredito que a letra A seja falsa porque existem divesas maneiras de valorar P e Q para que tornem a proposição verdadeira - requisito para a falsidade  da letra A, não podendo afirmar com certeza os valores para as questões B e C

  • Questão ordinária! 
    É o tipo de questão que você tem matar por eliminação.
    Vou partir do pressuposto de que vocês já sabem ou dominam os julgamentos lógicos dos conectivos.
    Alternativas:
    A) Errado, porque eu posso atribuir a qualquer um dos argumentos, seja eles (P), (Q), (R), valores verdadeiro ou falso. Portanto não tenho como  Garantir
    B) Certa, porque náo existe nada que contradiga a sua afirmação. O examinador poderia ter referido o argumento (P') como verdadeiro, como uma condição necessária para validar sua assertiva ou até mesmo ter referenciado os argumentos (P') e (Q) como verdadeiros.
    C) Errado, porque eu posso atribuir a qualquer um dos argumentos, seja eles (P), (Q), (R), valores verdadeiro ou falso. Portanto não tenho como Garantir.

    D) Errado, além de não garantir tal afirmação, essa afirmação contradiz os julgamentos do conectivo condicional.

    E) Errado, caberia a mesma resposta da alternativa D.

     

    Observação - (P') = negação de (P)
    Quando falamos de garantia, ou precisamos que a banca atribua valores as premissas ou através de fundamentos lógicos seja possível chegar a um argumento válido.

    Qualquer coisa me chamem, pois terei o imenso prazer em ajudar.

  • Vi que não conseguiria achar o valor de A e nem de B, pois para serem falsas, eu precisaria saber o valor de P e Q, não consegui, na C eu consegui o valor de Q e pronto,pois é a conjunção E, e para ser falsa eu preciso só saber o valor de Q.Pronto,espero que tenham entendido.

    Se C é falsa, então q é verdadeira. Resposta b.

  • Pessoal, fazendo a tabela verdade, mata a questão.

    Não tem erro....abraço.

  • RESPOSTA LETRA B


    É a única que é possível afirmar que o q é verdadeiro. As outras não é possível fazer esta afirmação com certeza.

  • Com os amigo falaram, ir pela tabela verdade é o mais seguro. Demora um pouco mas é certeiro. Estilo diferente do Cespe.

  • Bom,

    GABA LETRA B.

    RL nunca foi o meu forte, então se eu puder usar de tudo para acertar as questões, eu o farei. No final fica tudo bem simples, pois se fizermos as três tabelas verdade poderemos compará-las e daí conseguir acertar a questão.

    Com toda certeza do mundo, essa é uma daquelas questões que deixamos para o final, até mesmo quando já tivermos pintado as bolinhas do gabarito.

    Abraço e bons estudos!

  • Não busquem atalhos para essas questões, sem a tabela verdade você vai errar..

    Quanto aos questionamentos com relação a alternativa A, como disse anteriormente, deixe de ser preguiçoso e faça a tabela verdade, pois a alternativa A não faz o menor sentido.

ID
2043982
Banca
COPS-UEL
Órgão
Câmara de Londrina - PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Também feito por tabela verdade

  • Gabarito E.

    Ao invés de fazer tabela verdade para cada item e verificar se é tautologia, mostre que não é tautologia. Para cada item tente demonstrar  que a proposição ficará falsa. Conseguindo demonstrar ao final que a proposição é falsa, ela não poderá ser tautologia, pois para que o seja faz necessário que a hipótese seja verdeira.

    Item  A) p --> (p'  v q )   

    Para que a CONDIÇÃO  fique falsa é necessário que a proposição  seja V--> F, pois assumirá valor falso, logo Vera Fisher Falsa.

    É preciso que  p assuma o valor de V (verdadeiro) e que (p' v q) assuma o valor de F (falso), para que toda a condição fique falsa.

    p -- > (p'  v q ) 
    V -- > F

    Se p é Verdade , logo p'  será falso.

    V ---> (F v q)

    Então se p' é F (falso), para que a DISJUNÇÃO  fique falsa, q será falso também.

    V --> F v F

    V -->  F    

       F

     Ao demonstrar que não é tautologia, note-se que a proposição  assume o valor lógio como falso, logo não poderá ser tautologia. Assim ocorre com os demais itens também B), C) e D).

    Já o item E) (GABARITO) é tautologia.Vejamos:

    E)  (p ^ q) --> (p v q)

    Utilizando o mesmo raciocínio, tentar fazer com que a proposição fique falsa. Nesse item também  temos uma CONDIÇÃO e para que esta fique falsa, deverá ser V --> F (vera fisher falsa).

    (p ^ q) --> (p v q)

        V     --->  F

     Então para que a CONJUNÇÃO assuma valor V (verdadeiro) é necessario que  p e q sejam V (verdadeiros).  Se na CONJUNÇÂO p e q são V (verdadeiros) na DISJUNÇÂO também serão, Logo o consequente não será falso e a proposição ficará verdadeira.

    V ^ V ---> (V v V)

    V --->  V

       V

    Pode-se concluir que ao tentar demonstrar que a CONDIÇÃO será falsa, ela permanece verdadeira. Então será tautologia. Logo o gabarito da questão!

     

     

     

     

  • Tabela verdade dá menos erro na hora de fazer, ao meu ver, por mais que seja bem mais trabalhosa

  • Gabarito - Letra E

    Através da tabela verdade - p^q -> pvq = vvvvv

  • Essa eu não entendi, qual a difernça entre p e p'....e esse g...viajei completamente nessa, se alguém puder me ajudar eu agradeço

     

    Bons Estudos!!!

  • Tautologia: Todas as formas de montar a tabela será verdadeira, obrigatoriamente. Não podendo ser falsa, portanto.

    Sempre serão tautologia as seguintes expressões:
    1. (P v ~P)

    2. (P ^ Q)  -->   (P v Q)

    (P ^ Q)   -->  (P v Q) - igualar a FALSO. Se, em algum momento der ERRO, significa dizer que não será possível o resultado ser FALSO, sendo, portanto, uma tautologia.

    No Se...Então, para dar falso, Vera .... Fisher = Falso

    (P ^ Q)   -->  (P v Q)  = F

    v......v     -->     f.......f
       V                  ERRO

    Quando tentar resolver o segundo parênteses dá erro, pois, não há como deixar o "P v Q" falso, se no parênteses anterior eles foram Verdadeiros.

    Encontrado o ERRO, verifica-se que não é possível a expressão ser falsa. 

    Conclui-se, assim, que a referida expressão será, SEMPRE, uma tautologia.

  • Gab: E

    Tabela verdade é a maneira mais simples e seggura para se chegar à conclusão.

    A diferença entre p e p', é que um é a negação do outro, Com relação ao g, só mais um argumento pra dar uma enredada!

  • Eu não entendi esses tracinhos em cima dos P, mas a última é tautologia, então pronto.


  • p' = ~p = ¬p = negação de p

  • fiquei na dúvida o que seria esse p'

ID
2043991
Banca
COPS-UEL
Órgão
Câmara de Londrina - PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Um estabelecimento comercial possui uma balança de dois pratos. Para pesar alguma mercadoria, pendura a mesma na extremidade A e, na outra, os pesos. Estabelecido o equilíbrio, somam-se os pesos para determinar quantos quilogramas tem a mercadoria. Os pesos disponíveis são de 1 kg, 3 kg, 9 kg e 27 kg. Para pesar certas quantidades de mercadoria, são necessários alguns artifícios. Por exemplo, para separar 6 kg, devemos colocar no braço A a mercadoria a ser pesada e o peso de 3 kg, e, no lado B, o peso de 9 kg. Para comunicar essa situação, vamos escrever M + 3 = 9. Como outro exemplo, M + 9 = 1 + 27 explica como pesar 19 kg. Nessas condições:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa A

    Basta isolar o M

  • O número antes e depois do igual tem que ser o mesmo número.

    No exemplo temos M + 9 = 1 + 27 explica como pesar 19kg.

    Se você substituir o M por 19 fica: 19 + 9 = 1 + 27

    Que após fazer as somas fica 28 = 28

    Então nas alternativas é só pegar o valor que representa os quilos de mercadoria e substiuir pelo M e então fazer a adição e se der igual dos dois lados é essa a alternativa correta:

    A) 16+3+9 = 1+27 (28 = 28) - CERTO

    B) 19+1+27 = 9 (47 = 9) - ERRADO

    C) 30+3 = 27 (33 = 27) - ERRADO

    D) 15+9 = 1+27 (24 = 28)  - ERRADO

    E) 4+1 = 3 (5 = 3) - ERRADO

  • pra não zerar a prova kkkk , mas acho difícil cair uma dessas no PCPR

  • tem que ler bem pra entender a lógica, acho que seja a maior dificuldade da questão


ID
2043994
Banca
COPS-UEL
Órgão
Câmara de Londrina - PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Dentre as questões que ocupam espaço na agenda mundial de discussões, em órgãos oficiais e não oficiais, está a do desenvolvimento sustentável, conceito proposto na Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, criada pelas Nações Unidas para discutir e encontrar meios de harmonizar dois objetivos: o desenvolvimento econômico e a conservação ambiental. Com base no enunciado e nos conhecimentos sobre desenvolvimento sustentável, assinale a alternativa correta:

Alternativas
ID
2044000
Banca
COPS-UEL
Órgão
Câmara de Londrina - PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

O México tem atraído a atenção mundial em razão do crescimento do narcotráfico e das milhares de vítimas por ele produzidas nos últimos anos. Na raiz do crescimento do narcotráfico naquele país, apresentamse como causas diretas:

I. A precarização crescente das relações de trabalho, das quais os exemplos mais típicos são os fornecidos pelas “maquilladoras”, na fronteira do México com os Estados Unidos.
II. A desativação da “Iniciativa Merida”, proposta pelos Estados Unidos, cuja finalidade era fomentar o crescimento da classe média com a concessão de bolsas de ajuda às famílias carentes.
III. Os efeitos negativos produzidos pela implementação do acordo de livre comércio, NAFTA, que em poucos anos aumentou o número da população vivendo abaixo da linha da pobreza.
IV. O declínio, naquele país, das iniciativas neoliberais, as quais priorizavam políticas sociais e o reforço do papel do Estado na economia.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
2044003
Banca
COPS-UEL
Órgão
Câmara de Londrina - PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Ainda de acordo com o estabelecido no ECA, a situação de falta ou carência de recursos materiais da família tem como consequência:

Alternativas
Comentários

  • ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

    Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

    Parágrafo único. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.

  • Questão desatualizada - a redação do § 1o trocou "programas oficiais de auxílio" por "serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção."

    Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

    § 1o  Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

  • gabarito (D)

    eca

    Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

    Parágrafo único. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.

ID
2044006
Banca
COPS-UEL
Órgão
Câmara de Londrina - PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

De acordo com a Lei ns 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, medidas socioeducativas são aplicáveis:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

    ECA- Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127.

    Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

  • Capítulo IV

    Das Medidas Sócio-Educativas

    Seção I

    Disposições Gerais

    Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
    (...)
    Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127.

    Gabarito: Letra C

  • Das Medidas Sócio-Educativas

    Seção I

    Disposições Gerais

    Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

    I - advertência;

    II - obrigação de reparar o dano;

    III - prestação de serviços à comunidade;

    IV - liberdade assistida;

    V - inserção em regime de semi-liberdade;

    VI - internação em estabelecimento educacional;

    VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

    § 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

    § 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

    § 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

    Art. 113. Aplica-se a este Capítulo o disposto nos arts. 99 e 100.

    Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127.

    Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.


  • A questão "A" diz respeito às Medidas de Proteção. Art. 98

  • Crianças até 12 anos incompletos > Medidas de proteção

    Adolescentes com 12 anos até 18 anos incompletos > Medidas Sócio-Educativas

  • A questão exige o conhecimento de quando as medidas socioeducativas serão aplicadas. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, quando da prática de um ato infracional, a autoridade competente poderá adotar algumas medidas, de forma a reparar o dano que foi gerado pela infração, evitar que novas infrações sejam praticadas e ressocializar o adolescente. Assim, o Ministério Público deverá promover a ação socioeducativa, sendo processada na Vara da Infância e Juventude.

    Art. 112 ECA: verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

    I - advertência;

    II - obrigação de reparar o dano;

    III - prestação de serviços à comunidade;

    IV - liberdade assistida;

    V - inserção em regime de semiliberdade;

    VI - internação em estabelecimento educacional;

    VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

    Além disso, a alternativa correta também pede o conhecimento do art. 110. Veja:

    Art. 110 ECA: nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

    Sendo assim, a única alternativa que corresponde à redação do art. 112 cumulado com o art. 110 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que explica quando será aplicada a medida socioeducativa é a letra C: ao adolescente que, depois do devido processo, foi considerado responsável pelo cometimento de um ato infracional.

    Gabarito: C

  • Sobre a letra a)

    Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

    I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

    II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

    III - em razão de sua conduta.

ID
2044009
Banca
COPS-UEL
Órgão
Câmara de Londrina - PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

São competências privativas da Câmara Municipal de Londrina:

I. Julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios anuais do Prefeito e da Mesa da Câmara.
II. Fiscalizar os atos do Poder Executivo, excluídos os da administração indireta do Município.
III. Suspender, por meio de decreto-legislativo, no todo ou em parte, a eficácia de lei ou ato normativo declarados inconstitucionais por decisão irrecorrível do tribunal competente.
IV. Sustar, por meio de decreto-legislativo, a eficácia dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Lei Orgânica do Município de Londrina, Art. 18:

    Compete privativamente à Câmara Municipal:

    (...)

    VIII – julgar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito; (redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 46, de 17 de novembro de 2009)

    IX – apreciar os relatórios anuais do Prefeito e da Mesa da Câmara; 

    X – fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta do Município; 

    XI – suspender, por meio de decreto-legislativo, no todo ou em parte, a eficácia de lei ou ato normativo declarados inconstitucionais por decisão irrecorrível do Tribunal competente;

    XII – sustar, por meio de decreto-legislativo, a eficácia dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; 

    (...)

ID
2044012
Banca
COPS-UEL
Órgão
Câmara de Londrina - PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Ao Município de Londrina compete, em comum com a União e com o Estado do Paraná,

I. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
II. ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para o funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares e das atividades artesanais.
III.  registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
IV. promover e incentivar o artesanato local, assegurando às entidades representativas da classe espaço para exposição e comercialização de seus produtos.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Lei Orgânica do Município de Londrina

    CAPÍTULO II
    Da Competência Municipal


    Art. 6o Ao Município de Londrina compete, em comum com a União e com o Estado:
    I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, e conservar o patrimônio público;

    XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
     

ID
2044015
Banca
COPS-UEL
Órgão
Câmara de Londrina - PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Londrina, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto secreto, com valor igual para todos, mediante

I. plebiscito.
II. referendo.
III. iniciativa popular.
IV. representação direta.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Lei Orgânica de Londrina

    CAPÍTULO III
    Da Soberania Popular


    Art. 7o A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mediante:
    I – plebiscito;
    II – referendo;
    III – iniciativa popular.
     

ID
2044018
Banca
COPS-UEL
Órgão
Câmara de Londrina - PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento do servidor em virtude de

I. exercício de cargo ou função não compreendidos na esfera municipal de governo.
II. licença por motivo de doença em pessoa da família, até trinta dias por quinquênio.
III. licença por motivo de acidente em serviço ou quando acometido de doença profissional.
IV. licença para tratar de assuntos particulares, até noventa dias por quinquênio.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Lei Municipal, 4.928/1992

    Art. 65. Será considerado de efetivo exercício, o período de afastamento do servidor das funções do cargo, ressalvadas às exceções previstas neste estatuto, em virtude de:
    VI. exercício de cargo ou função não compreendidos na esfera municipal de governo;
    IX. licença por motivo de acidente em serviço ou quando acometido de doença profissional;
    XI. licença por motivo de doença em pessoa da família, até noventa dias por qüinqüênio;
    XV. licença para tratar de assuntos particulares, até trinta dias por qüinqüênio;
     

ID
2044021
Banca
COPS-UEL
Órgão
Câmara de Londrina - PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Com as pessoas jurídicas de direito público, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público, o vereador não poderá, desde a expedição do seu diploma,

Alternativas
Comentários

  • Lei Orgânica do Município de Londrina

    Seção VI
    Dos Vereadores
     

    Art. 21. Os Vereadores não poderão:

    I – desde a expedição do diploma:

    a) firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

     

    A opção B, D e E, é desde a posse. A questão pergunta desde a expedição do diploma.

  • Fundações estão incluídas no rol de entidades vedadas do 54, I? Seria inclusa entre PJDPs?

ID
2044024
Banca
COPS-UEL
Órgão
Câmara de Londrina - PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve em

Alternativas
Comentários

  • Lei Municipal 4.928/92

    Art. 74. O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá em cinco anos.

ID
2044027
Banca
COPS-UEL
Órgão
Câmara de Londrina - PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Em relação ao orçamento, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão

I. os orçamentos mensais.
II. as diretrizes orçamentárias.
III. os orçamentos anuais.
IV. o plano plurianual.
Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO E.

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.

  • II - As diretrizes orçamentárias = LDO

    III - Os orçamentos anuais = LOA

    IV - O plano plurianual = PPA

    Logo o gabarito letra "E".

ID
2044030
Banca
COPS-UEL
Órgão
Câmara de Londrina - PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Os servidores nomeados em virtude de concurso público são estáveis após

Alternativas
Comentários

  • Lei Municipal 4.928/92

     

    CAPÍTULO II - DA ESTABILIDADE
    Art. 70. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
     

ID
2044033
Banca
COPS-UEL
Órgão
Câmara de Londrina - PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Em relação às condições para que cessem as funções de membro da Mesa Executiva da Câmara Municipal de Londrina, considere as afirmativas a seguir.

I. Investigação de seus atos pela comissão de ética da Câmara Municipal.

II. Renúncia do mandato.

III. Destituição do mandato.

IV. Perda ou extinção do mandato do vereador.

Assinale a alternativa correta

Alternativas
Comentários

  • Resolução 106

    Art. 11. As funções de membro da Mesa Executiva cessarão pela:

    I – posse da Mesa Executiva eleita para o mandato subseqüente;

    II – renúncia;
    III – destituição;

    IV – perda ou extinção do mandato do Vereador. 

  • As funções do membros da Mesa cessarão:

    • posse da Mesa eleita para o exercício seguinte
    • término do mandato
    • renúncia
    • destituição
    • morte

    A Mesa pode ser destituída no todo ou em parte, quando:

    • não cumprir obrigações
    • houver incompatibilidade com decoro, honra, dignidade
    • obstar funcionamento regular da Câmara
    • impedir cumprimento ou efeito dos atos e deliberações
    • deixar de cumprir obrigação prevista em leis federais, estaduais e municipais
    • expedir ordem contrária
    • ordenar despesas sem observar disposições legais
    • não zelar pela economia interna
    • não apresentar o orçamento das despesas no prazo legal
    • não apresentar as contas
    • deixar de exercer as funções correspondentes ao cargo durante 5 sessões ordinárias consecutivas sem justo motivo.

    FONTE: CÂMARA DE ARACAJU

    GAB. LETRA E

ID
2044036
Banca
COPS-UEL
Órgão
Câmara de Londrina - PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Com relação ao afastamento do servidor, sem prejuízo do efetivo exercício e da respectiva remuneração, considere as afirmativas a seguir.

I.Inquérito ou processo que lhe é movido, por motivo de interesse do Ministério Público.
II. Participação em congressos e certames culturais, técnicos ou científicos de comprovado interesse do Município.
III. Estudo, aperfeiçoamento, especialização ou pós-graduação na área de atuação do servidor.
IV. Participação em festas e eventos de caráter religioso que sejam de interesse do Município ou tenham este como entidade patrocinadora.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Lei Municipal 4.928/92

     

    Art. 83. Dar-se-á o afastamento do servidor, sem prejuízo do efetivo exercício e da respectiva remuneração, nos seguintes casos:

     

    I. Inquérito ou processo que lhe é movido, por motivo de interesse à segurança nacional;  - Errada, pois a banca trocou por ''Ministério Público''.

     

    II. Participação em congressos e certames culturais, técnicos ou científicos de comprovado interesse do Município, ou, ainda, em missão ou representação oficiais de governo que se relacionem com as atribuições e responsabilidades do cargo, seja em território nacional ou estrangeiro desde que para tanto haja autorização prévia e expressa do Chefe do Poder Executivo; - Certo

     

    III. Estudo, aperfeiçoamento, especialização ou pós-graduação na área de atuação do servidor. - Certo


     

ID
2044039
Banca
COPS-UEL
Órgão
Câmara de Londrina - PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Com relação à competência privativa da Câmara Municipal de Londrina, considere as afirmativas a seguir.

I. Processar e julgar o Prefeito e o Vice-Prefeito por infrações político-administrativas, observados o processo e o rito previstos na legislação federal em vigor.
II. Proceder à tomada de contas do Prefeito quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
III. Ratificar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
IV. Encaminhar pedidos escritos de informações ao Prefeito Municipal, aos diretores de autarquias, às empresas de economia mista e às fundações.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Lei Orgânica do Município

    Art. 18. Compete privativamente à Câmara Municipal:
    VII – proceder à tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;
    XII – sustar, por meio de decreto-legislativo, a eficácia dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; (é sustar e não ''ratificar'').

    XIV – encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito Municipal;
     

  • Onde se encontra este inciso?

    I. Processar e julgar o Prefeito e o Vice-Prefeito por infrações político-administrativas, observados o processo e o rito previstos na legislação federal em vigor.

  • Acredito que seja nesta Resolução número 106

    CAPÍTULO III
    DO JULGAMENTO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

    Art. 241. É permitido a qualquer Vereador, partido político ou munícipe eleitor denunciar o Prefeito ou o Vice-Prefeito por infração político-administrativa perante a Câmara.
    Parágrafo único. O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído ainda que tenha cessado a substituição.

    Art. 242. O processo de cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Londrina, pela Câmara Municipal, por infrações político-administrativas, obedecerá ao rito previsto no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Londrina, e subsidiariamente, na legislação federal aplicável em vigor.
    Parágrafo único. Se o Prefeito ou Vice-Prefeito que tiverem contra si denúncia recebida pelo Plenário da Câmara apresentarem pedido de renúncia, esta só será efetivada após o resultado final do processo a que estiverem submetidos e se este não for pela cassação do mandato.
     

  • Esta troca do sustar pelo ratificar foi dose. rs.!

ID
2044042
Banca
COPS-UEL
Órgão
Câmara de Londrina - PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Compete às comissões permanentes da Câmara Municipal de Londrina

I. promover estudos, debates ou encontros de interesse da comunidade.

II.realizar audiências secretas com entidades da sociedade civil.

III. receber reclamações de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

IV. estudar as proposições submetidas a seu exame, dando-lhes parecer ou oferecendo-lhes substitutivos ou emendas.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 47. Compete às comissões permanentes, no âmbito de sua competência:
    I – estudar as proposições submetidas a seu exame, dando­lhes parecer e oferecendo­lhes substitutivos
    ou emendas, se for o caso;
    II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
    III – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou
    omissões das autoridades ou entidades públicas;
    IV – convocar Secretários Municipais para prestarem informações sobre assuntos inerentes as suas
    atribuições;
    V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
    VI – apreciar programas de obras e planos de desenvolvimento e sobre estes emitir parecer;
    VII – tomar a iniciativa da elaboração de proposições;
    VIII – promover estudos, debates ou encontros de interesse da comunidade
     

ID
2044045
Banca
COPS-UEL
Órgão
Câmara de Londrina - PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Compete privativamente à Mesa Executiva da Câmara Municipal de Londrina, além de outras atribuições consignadas no seu Regimento Interno, propor matérias sobre

Alternativas
Comentários

  • Resolução 106

    Art. 16. Compete privativamente à Mesa Executiva da Câmara Municipal de Londrina, além de outras atribuições consignadas neste Regimento Interno ou dele implicitamente resultantes:
    I – dirigir, sob a orientação do Presidente, os trabalhos em Plenário;
    II – elaborar, submeter à apreciação do Plenário e encaminhar ao Poder Executivo, até 30 de junho de cada ano, a proposta orçamentária da Câmara;

    III – propor matérias sobre:
    a) a fixação da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores, na forma da legislação em vigor;
    b) a organização, o funcionamento, a polícia, a regulamentação dos serviços de sua Secretaria, a mudança e a ampliação de sua sede;
    c) a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus servidores e a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

  • Como não sou tão decorreba, resolvo a questão da seguinte forma: todas as outras questão a, b, c, e, sugerem que a camara poderia fazer alterações com o porder executivo ou judiciário , porem os mesmos não tem poder para isso , eles podem apenas fazer alterações aos que o servem (os servidores de suas secretarias ou seus servidores)

    a)a fixação da remuneração dos servidores do poder executivo municipal.

     b)a criação, a transformação ou a extinção de cargos, empregos e funções do poder executivo municipal. 

     c)a fixação da remuneração dos membros do poder judiciário municipal.

     d)a organização, o funcionamento, a polícia, a regulamentação dos serviços de sua Secretaria.

     e)o funcionamento, a regulamentação e a transformação de cargos dos servidores do poder judiciário federal.

  • GABARITO D

     

    Falou de competência sobre serviços, seus servidores, remuneração e outros assuntos relacionados àquele determinado poder, somente ele tem competência para propor tais matérias. 

     

    "Na administração pública é cada um no seu quadrado". 

     

    Chefe do Poder Legislativo propoe sobre o legislativo.

    Chefe do Poder Executivo propoe sobre o executivo.

    Chefe do Poder Judiciário propoe sobre o judiciário.

     

    * Lembrando que Municípios não possuem poder judiciário próprio. 

ID
2044048
Banca
COPS-UEL
Órgão
Câmara de Londrina - PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Assinale a alternativa que indica corretamente a destinação da Ordem do Dia da seção legislativa.

Alternativas
Comentários

  • Resolução 106

    Art. 115. A Ordem do Dia destinar-se-á:
    I – à apreciação das matérias constantes da pauta da Ordem do Dia;
    II – à apreciação das matérias com pedido de urgência;
    III – ao encaminhamento e despacho de proposições e pareceres; e
    IV – à apreciação de projetos de lei ou outra proposição de outorga de honrarias, e para reunião dos Vereadores por motivo relevante para a preservação do decoro parlamentar, casos em que o Presidente solicitará aos vereadores que se dirijam à Sala de Reuniões.

    Letra A

  • GAB. A

    ORDEM DO DIA é quando ocorre a discussão e a votação de proposituras. Ela se dá após finalizado o expediente.

    FONTE: CÂMARA DE ARACAJU

    ADAPTE O SEU ESTUDO!

ID
2044051
Banca
COPS-UEL
Órgão
Câmara de Londrina - PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa que indica corretamente fundamento da República Federativa do Brasil.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: C

     

     Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

     II - a cidadania;

     III - a dignidade da pessoa humana;

     IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

     V - o pluralismo político.

  • Pluralismo Político: Uma sociedade plural é aquela composta por vários setores de poder, inexistindo, portanto, um único órgão responsável por proferir as decisões administrativas e políticas. Sendo um fundamento da República Federativa

    Gaba:C

  • SO CI DI VA PLU

  • Gabarito letra c).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

     

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

     

    * MNEMÔNICO PARA OS FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL = "SO CI DI VA PLU"

     

    I - a soberania; ("SO")

     

    II - a cidadania ("CI")

     

    III - a dignidade da pessoa humana; ("DI")

     

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; ("VA")

     

    V - o pluralismo político. ("PLU")

     

     

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

     

    * MNEMÔNICO PARA OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS = "CON GARRA ERRA POUCO"

     

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; ("CON")

     

    II - garantir o desenvolvimento nacional; ("GARRA")

     

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; ("ERRA")

     

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. ("POUCO")

     

     

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

     

    * MNEMÔNICO PARA OS PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS = "AINDA NÃO CONPREI RECOS"

     

    I - independência nacional; ("IN")

     

    II - prevalência dos direitos humanos; ("PRE")

     

    III - autodeterminação dos povos;("A")

     

    IV - não-intervenção; ("NÃO")

     

    V - igualdade entre os Estados; ("I")

     

    VI - defesa da paz; ("DA")

     

    VII - solução pacífica dos conflitos; ("S")

     

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; ("RE")

     

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; ("CO")

     

    X - concessão de asilo político. ("CON")

     

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

     

    * MNEMÔNICO = "PESC"

     

    P = POLÍTICA

     

    E = ECONÔMICA

     

    S = SOCIAL

     

    C = CULTURAL

     

     

     

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  • Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:

          I -  a soberania;

          II -  a cidadania;

          III -  a dignidade da pessoa humana;

          IV -  os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

          V -  o pluralismo político.

      Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

  • GB C

    PMGO

  • Essa questão poderia ser resolvida por eliminação. Vamos aos termos:

    A) A equidade de valores: igualdade entre valores (princípios, diretrizes?). Ficou vago.

    B) A supremacia do legislador: Legislador é quem faz (escreve) a lei. Isso representa um fundamento?

    C) O pluralismo político. GABARITO, Art. 1º, V (o Brasil aceita várias convicções, sejam religiosas, políticas, filosóficas. Não confundir com PLURIPARTIDARISMO (vários partidos políticos). 

    D) O caráter municipalista da federação. A federação não se estabelece tendo o município como polo aglutinador, papel esse referente à União.

    E) A supremacia do interesse individual. Do interesse coletivo.

  • Conhecimento exigido do candidato:

    Artigo 1º da CRFB/88: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político".

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. Não há tal disposição na CRFB/88.

    Alternativa B - Incorreta. Não há tal disposição na CRFB/88.

    Alternativa C - CORRETA! É o que dispõe o artigo 1º da CRFB/88.

    Alternativa D - Incorreta. Não há tal disposição na CRFB/88.

    Alternativa E - Incorreta. Não há tal disposição na CRFB/88.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

ID
2044054
Banca
COPS-UEL
Órgão
Câmara de Londrina - PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Encontram-se, na Constituição Federal, arrolados entre os Direitos Fundamentais Sociais,

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

    CF

    Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

  • a propriedade não está no artigo 6 

  • DIREITOS SOCIAIS:

    Para ajudar a memorizarr: PASSATEMP LT OU EDU MORA LA, SAÚ TRABALHA ALI, ASSIS PROSEG TRANSPORTANDO PRESO

     

    EDU – educação

    MORA – moradia

    LA – lazer

    SAU – saúde

    TRABALHA – trabalho

    ALI – alimentação

    ASSIS – assistência aos desamparados

    PRO – proteção à maternidade e à infância

    SEG – segurança

    TRANSPORTANDO – transporte

    PRESO – previdência social

  • Gabarito letra b).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

     

    Art. 6º (DIREITOS SOCIAIS GENÊRICOS): São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

     

    Mnemônico: "PS TTEMOS LAZER ALIMENTAÇÃO DEMAIS"

     

    PS = PREVIDÊNCIA SOCIAL

     

    T = TRANSPORTE (E.C.90/2015)

     

    T = TRABALHO

     

    E = EDUCAÇÃO

     

    MO = MORADIA

     

    S = SAÚDE

     

    LAZER

     

    ALIMENTAÇÃO

     

    DE = ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS

     

    MA = MATERNIDADE

     

    I = INFÂNCIA

     

    S = SEGURANÇA (ÚNICO QUE ESTÁ EXPRESSO NO CAPUT DO ART. 5° E DO ART. 6°)

     

    * RECOMENDO A RESOLUÇÃO DA Q23062 PARA APROFUNDAR OS CONHECIMENTOS SOBRE DIREITOS SOCIAIS.

     

     

    COMPLEMENTO

     

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS)

     

    * Mnemônico = "VLISP"

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • EDU MORA LA, SAÚ TRABALHA ALI, ASSIS PROSEG TRANSPORTANDO PRESO

    Educação / Moradia / Lazer /Saude / Trabalho / Alimentação / Assistência aos desamparados / Proteção a Mat e Infan / Segurança / Transporte / Previdencia Social

  • NÃO PRECISA FICAR GRAVANDO ESSES MNEUMONICOS DOIDOS.

    Direitos sociais são de Segunda Geração.

    Tudo que estiver relacionado com primeira geração, pode retirar.

    Só vai sobrar a letra B

  • Dos direitos Sociais: "TTEMOS LAPIS DEMAIS"

    Trabalho

    Transporte

    Educação

    MOradia

    Saúde


    LAzer

    PrevIdência Social


    DEsamparados

    Maternidade

    Alimentação

    Infância

    Segurança




  • Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma d

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos sociais. Vejamos:

    Art. 6º, CF. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

    Mnemônico que pode vir a ajudar: TEMOS LÁPIS DEMAIS.

    Trabalho

    Educação

    MOradia

    Saúde

    LÁzer

    PrevIdência

    Social

    DEsamparo (assistência ao desamparado)

    Maternidade (Proteção á maternidade)

    Alimentação

    Infância (proteção à infância)

    Segurança

    Assim:

    A. ERRADO. A alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a liberdade de comércio.

    B. CERTO. A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia.

    C. ERRADO. A previdência social, a liberdade de comércio, a assistência aos desamparados.

    D. ERRADO. A alimentação, o trabalho, a moradia, a propriedade, a previdência social.

    E. ERRADO. Os direitos individuais, a educação, a saúde, a alimentação.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.

ID
2044057
Banca
COPS-UEL
Órgão
Câmara de Londrina - PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa que contribui corretamente para o conceito de ato administrativo.

Alternativas
Comentários

  • RESPOSTA C

    Ato administrativo é toda manifestação expedida no exercício da função administrativa, com caráter infra legal, com finalidade de produzir efeitos jurídicos e administrativos. Tem as seguintes características:

    1.       Provêm do ESTADO ou de quem esteja investido em prerrogativas estatais;

    2.       Sob o regime de direito público;

    3.       Declaração jurídica unilateral produzindo efeitos jurídicos;

    4.       Sujeita- se a exame de legitimidade pelo Poder judiciário.

    Quem pode praticar ato administrativo?Aquele que exerce a função pública, ou seja, qualquer pessoa encarregada de executar tarefas da Administração, podendo ser Poder Executivo, Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público, particulares delegatários bem como concessionários e permissionários.

  • Qual o erro da D ?

  • Hely Lopes - Declara direitos ou impõem obrigações aos administrados .  letra D  sacaneou 

  • Fiquei em dúvida entre C e D. Marquei a C, mas tbm n entendo o erro da D.

  • Sobre a alternativa D.


    Primeiramente, o correto seria "impoe obrigaçoes" e "reconhece direitos", e nao o contrario.


    Ainda, a ediçao de leis e regulamentos é ato normativo/legislativo proprio do poder legislativo no exercicio de sua funçao tipica. Assim, nao se confundem com atos administrativos, que sao exarados quando do exercicio da funçao administrativa.

  • ( C )

    A) Da edição de atos administrativos decorrem efeitos de ordem administrativa, excluindo-se efeitos de ordem jurídica e legislativa.

    Um ato administrativo é reconhecido como ato jurídico, logo como qualquer ato jurídico, o ato administrativo é praticado para adquirir, resguardar, modificar, extinguir e declarar direitos. A diferença é que tais efeitos estão latentes na lei,

    _____________________________________________

    B) Excluem-se efeitos de ordem administrativa quanto à edição de atos administrativos, persistindo somente efeitos de ordem jurídica.

    Como dito a cima, um ato administrativo é tido como ato jurídico o que significa impor obrigações aos administrados ou a si própria.

    Na definição de Hely Lopes Meirelles: “toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria

    _______________________________________________

    C) A edição de ato administrativo cabe aos membros do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário quando exercem atividades administrativas.

    também é possível compreender ato administrativo como toda manifestação expedida no exercício da função administrativa o que significa , a possibilidade de tais atos serem expedidos por qualquer pessoa encarregada de executar tarefas da Administração, ainda que não esteja ligada à estrutura do Poder Executivo. Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público e particulares delegatários de função administrativa, como concessionários e permissionários, também podem praticar atos administrativos.

    ________________________________________________

    D) O ato administrativo impõe direitos e reconhece obrigações quando aprova leis e regulamentos que devem observar os princípios constitucionais.

    O Ato administrativo tem caráter infralegal , ou seja , é reservado o papel secundário de realizar a aplicação da lei no caso concreto deve agir secundum legem (conforme a lei) Isso significa que o ato administrativo só pode tratar de matéria previamente disciplinada estabelecendo desdobramentos capazes de prover sua fiel execução.

    Não pode, por exemplo, haver decreto disciplinando matéria nova, tampouco inovando em temas já legislados

    __________________________________________________

    Fonte: A. MAZZA, MANUAL DE DIREITO ADM.

    Bons estudos!

ID
2044060
Banca
COPS-UEL
Órgão
Câmara de Londrina - PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Com relação ao que deve estar compreendido na Lei Orçamentária Anual, considere as afirmativas a seguir.
I. O orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. O orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III. O orçamento de orientação na elaboração do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como as metas e prioridades da Administração Pública Municipal Direta, Indireta e Fundacional.
IV. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO D.

    § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

  • CF, Art. 165, § 5º

ID
2044063
Banca
COPS-UEL
Órgão
Câmara de Londrina - PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa que indica vedação ao Município, conforme disposto na Constituição Federal.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: A

     

    Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

    II - recusar fé aos documentos públicos;

    III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

  • A questão pergunta aquilo que é proibido! vedado!

  • A questão pergunta aquilo que é proibido! vedado!

  • A questão pergunta aquilo que é proibido! vedado!

  • Apenas complementando, segue comentário sobre o dispositivo legal cobrado:

    "O inciso I consagra a neutralidade religiosa do Estado brasileiro. Desde a proclamação da República (15.11.1889), com a separação entre Estado e Igreja, o Brasil é um Estado laico (secular ou não confessional) o que significa não apenas a ausência de uma religião oficial ,mas também sua neutralidade e independência em relação a rodas as concepções religiosas, respeitando-se o pluralismo existente na sociedade."

    Fonte: Novelino, Marcelo. CF para Concursos.

  • A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado e pede ao candidato que marque o item que é vedado ao Município. Vejamos:

    a) Subvencionar cultos religiosos.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. É vedado aos Municípios subvencionar cultos religiosos. Aplicação do art. 19, I, CF: Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

    b) Combater distinções entre munícipes.

    Errado. A vedação do Município é de criar distinção entre munícipes e não de combatê-la, nos termos do art. 19, III, CF: Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

    c) Dar fé a documentos públicos.

    Errado. A vedação do Município é de recusar a fé em documentos públicos, nos termos do art. 19, II, CF: Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - recusar fé aos documentos públicos;

    d) Regulamentar assuntos de interesse local.

    Errado. Trata-se, na verdade, de competência dos Municípios, nos termos do art. 30, I, CF:  Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;

    e) Colaborar com a União em questões ambientais.

    Errado. Trata-se, na verdade, de competência comum, nos termos do art. 23, VI, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

    Gabarito: A

ID
2044066
Banca
COPS-UEL
Órgão
Câmara de Londrina - PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa que se refere corretamente à anulação do ato administrativo.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: A

     

    Súmula 473 do STF :


    “ A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem  ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos,  a apreciação judicial”.    

     

  • Gabarito: A

     

     

     

    Comentário: Segue abaixo a tabelinha que vai facilitar a sua vida nesse tipo de questão.

     

     

     

                                                                                 Revogação                                                       Anulação                       

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    Competência                                               Somente a Administração                     Tanto Administração como o Judiciário

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    Motivo                                                         Coveniência e Oportunidade                                    Ilegalidade 

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    Efeitos                                                          Ex nunc (não retroagem)                                   Ex tunc (retroagem)

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    Natureza                                                         Decisão Discricionária                                         Decisão Vinculada

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    Alcance                                                             Atos Discricionários                                            Atos Vinculados

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    Prazo                                                                    Não há                                                                 5 anos

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    A revogação se justifica por interesse público, e por obrigação, os fatos que ensejam devem ser supervenientes, pertinentes e suficientes para justificar tal ato.

     

     

     

    No caso da Anulação, deverá em face de ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, mediante parecer escrito  e devidamente fundamentado.

     

     

    No caso de desfazimento de um processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa. (§ 3º do art. 49 da Lei 8.666)

  • GAB- LETRA A

    Súmula 473 do STF :

    “ A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.   

     

    A doutrina majoritária entende que a invalidação ou anulação de um ato administrativo ocorre da dissonância desta conduta em relação ás normas postas no ordenamento jurídico, ensejando a possibilidade de retirada desses atos. EXTUNC- retroage.

  • A) Pela própria administração com base na autotutela / Sindicabilidade ou pelo poder judiciário, mas não esqueça:

    O poder judiciário é movido pela inércia, leia-se não pode fazer isso de ofício.

    B) Análise de mérito é quando falamos de revogação.

    C) Se o ato que nasceu legal tornou-se ilegal por comportamento do administrando, estamos falando de cassação.

    D) O mérito conveniência / Oportunidade não se confunde com anulação.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!