-
Gabarito letra A
Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
(...)
V - a associação que, concomitantemente:
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
-
Em uma outra questão, a informação incompleta foi dada como assertiva errada. Aqui a banca considerou correta mesmo que não traga a informação de que além do um ano é imprescindível que tenha em suas funções institucionais a proteção dos direitos e interesses previstos na ACP.
-
Nossa, com tanta coisa bacana p/ perguntar sobre ACP, a Banca pede essa informação que todo mundo sabe. Eu seria um examinador muito mais maldoso Hehehe
Vida longa e próspera, C.H.
-
Cris, concordo que tem que ficar atento com isso, mas acho que vai muito da redação da questão. No caso dessa como o enunciado trouxe "um dos requisitos" acho que não tinha muito motivo pra se preocupar...
-
ATENÇÃO: Mesmo sem 1 ano de constituição, associação poderá ajuizar ACP para que fornecedor preste informações ao consumidor sobre produtos com glúten.
Como regra, para que uma associação possa propor ACP, ela deverá estar constituída há pelo menos 1 ano.
Exceção. Este requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido (§ 4º do art. 5º da Lei nº 7.347/85). Neste caso, a ACP, mesmo tendo sido proposta por uma associação com menos de 1 ano, poderá ser conhecida e julgada.
Como exemplo da situação descrita no § 4º do art. 5º, o STJ decidiu que:
É dispensável o requisito temporal (pré-constituição há mais de um ano) para associação ajuizar ação civil pública quando o bem jurídico tutelado for a prestação de informações ao consumidor sobre a existência de glúten em alimentos.
STJ. 2ª Turma. REsp 1.600.172-GO, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/9/2016 (Info 591).
Fonte: Dizer o Direito