Questão 2045698

• Banca: AOCP
• Órgão: Sercomtel S.A Telecomunicações
• Ano: 2016
• Provas: AOCP - 2016 - Sercomtel S.A Telecomunicações - Técnico Profissionalizante - B
• Disciplina: Engenharia de Telecomunicações
• Assuntos: Lei n.º 9.472-1997 - Lei Geral de Telecomunicações

De acordo com o que dispõe a Lei Geral das Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997), a respeito da Agência Nacional de Telecomunicações, assinale a alternativa correta.

• A. A Agência Nacional de Telecomunicações é entidade integrante da Administração Pública Federal direta, submetida ao regime autárquico e vinculada ao Ministério da Educação, com a função de órgão regulador das telecomunicações.
• B.  A Agência Nacional de Telecomunicações é entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações.
• C. A Agência Nacional de Telecomunicações é uma empresa pública independente da Administração Pública Federal, mas submetida ao regime público, uma vez que é vinculada ao Ministério das Telecomunicações, com a função de órgão regulador das comunicações.
• D. A Agência Nacional de Telecomunicações é uma sociedade de economia mista independente da Administração Pública Federal, mas submetida ao regime público, uma vez que é vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações.
• E. AAgência Nacional de Telecomunicações é uma sociedade de economia mista independente daAdministração Pública Federal, mas submetida ao regime público, uma vez que é vinculada ao Ministério da Educação, com a função de órgão regulador das telecomunicações.

Gabarito: B

Comentários

• DECRETO Nº 2.338, DE 7 DE OUTUBRO DE 1997.

  Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências

  "Art. 1º A Agência Nacional de Telecomunicações, criada pela Lei no. 9.472, de 16 de julho de 1997, é entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações.

  § 3º A Agência tem sede e foro na Capital da República e atuação em todo o território nacional."

•                                                                           DA CRIAÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR

  Art. 8° Fica criada a Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais.

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• pmmg 2021

  agencia nacional de telecom

  entidade integrante da adm pública federal indireta

  regime autárquico especial

  sede no df

  órgão regulador regulador da telecom

  podendo estabelecer unidades regionais