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Incorreta - Letra C
CF/1988
A) Certo - Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: I - caráter nacional; II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
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B) Certo - Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: I - obrigação de permanência em localidade determinada; II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei; IV - suspensão da liberdade de reunião; V - busca e apreensão em domicílio; VI - intervenção nas empresas de serviços públicos; VII - requisição de bens.
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C) ERRADO - Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
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D) Certo - Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
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E) Certo - Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição
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O principio da igualdade tributária também é conhecido por "princípio da proibição dos privilégios odiosos", na medida em que visa coibir a odiosidade tributária, manifestável em comandos normativos discriminatórios, veiculadores de favoritismos por meio da tributação. (...) no periodo de vigencia ditadorial, pôde-se verificar por aqui inumeras desigualdades tributárias ou favoritismos desarrazoados,tais como a concessão de isenção de imposto de renda a deputados, militares e magistrados. (...) No período que sucedeu a ditadura, foi possivel notar que aquelas odiosidades no tratamento tributário cederam passo à adoção de um critério de razoabilidade (...) O principio da igualdade tributária passou, assim, a servir como um escudo garantidor, em nítida proteção, contra injustas discriminações em razão de classe ou condição social do cidadão-contribuinte.
EDUARDO SABBAG, 2014, P. 132
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incorreta aí tu lê correta.
tnc rs
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Achei que a E estivesse incorreta afinal "não sofrerão qualquer restrição" ??? :(
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Achei que a E fosse a incorreta, pois o direito à informação pode ser restringido quando se tratar de informações sigilosas.
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Atenção ao final do texto da "E)": (...) observado o disposto na Constituição.
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lLETRA C - INCORRETA
Princípio da ISONOMIA TRIBUTÁRIA (CF - ART. 150 II )
"A União, Estados, DF e os Municípios não podem instituir Tratamento desigual
entre contribuintes que se encontre em situação equivalente"
OBS: DESSE PRINCÍPIO DECORREM OUTROS DOIS:
- INTERPRETAÇÃO OBJETIVA DO FATO GERADOR
- CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias fundamentais. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.
A- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 17: "É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: I - caráter nacional; II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei".
B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 139: "Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: I - obrigação de permanência em localidade determinada; II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei; IV - suspensão da liberdade de reunião; V - busca e apreensão em domicílio; VI - intervenção nas empresas de serviços públicos; VII - requisição de bens".
C- Incorreta. A Constituição veda o tratamento desigual, independentemente da ocupação profissional. Art. 150, CRFB/88: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (...)".
D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 225: " Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações".
E- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 220: "A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (já que a questão pede a incorreta).