Questão 205000

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Atos Processuais; Prazos

A respeito dos prazos previstos no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa CORRETA.

• A. Não sendo assinalado pelo juiz, o prazo para a prática do ato processual a cargo da parte será de 10 dias.
• B. Serão em quádruplo os prazos para contestar e recorrer, quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.
• C. As partes poderão renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.
• D. As partes, desde que estejam de acordo, poderão reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

Gabarito: C

Comentários

• letra C   código de processo civil.

   

  Art. 186. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

• Comentando as erradas:

  a) Art. 185 - Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

  b) Art. 188 - O Ministério Público, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, bem como suas autarquias e fundações, gozarão do prazo:
  I - em dobro para recorrer e ajuizar ação rescisória; e
  II - em quádruplo para contestar.

  d) Art. 181 - Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.

  Art. 182 - É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.

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• NOVO CPC

  Art. 225. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.