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ID
2050171
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Conselho Tutelar é um órgão primordial na exigibilidade dos direitos da criança e do adolescente. Assinale a alternativa correta acerca das atribuições do Conselho Tutelar.

Alternativas
Comentários
  •  

     BO@ T@RDE!

     

    QUAIS AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR?

     

    Devem os Conselheiros Tutelares regularmente eleitos e empossados:

    1. Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção.

    2. Atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas pertinentes previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

    3. Promover a execução de suas decisões, podendo requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança e entrar na Justiça quando alguém, injustificadamente, descumprir suas decisões.

    4. Levar ao conhecimento do Ministério Público fatos que o Estatuto tenha como infração administrativa ou penal.

    5. Encaminhar à Justiça os casos que a ela são pertinentes.

    6. Tomar providências para que sejam cumpridas as medidas socioeducativas aplicadas pela Justiça a adolescentes infratores.

    7. Expedir notificações em casos de sua competência.

    8. Requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças e adolescentes, quando necessário.

    9. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentar para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

    10. Entrar na Justiça, em nome das pessoas e das famílias, para que estas se defendam de programas de rádio e televisão que contrariem princípios constitucionais bem como de propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

    11. Levar ao Ministério Público casos que demandam ações judiciais de perda ou suspensão do pátrio poder.

    12. Fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais que executem programas de proteção e socioeducativos.

     

    http://www.crianca.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=866