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ID
2050234
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve normativas, linhas de ação e diretrizes para a política de atendimento destinada ao público infanto-juvenil. Com base na legislação, no que se refere à política de atendimento a criança e adolescente, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • (A) Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

     

    (B) Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:

    IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;

     

    (C) Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

    V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

     

    (D) e (E) Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

    Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

    a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

    b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

    c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

    d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.