Questão 2052478

• Banca: ESAF
• Órgão: FUNAI
• Ano: 2016
• Provas: ESAF - 2016 - FUNAI - Indigenista Especializado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Índios; Ordem Social

A Constituição Federal de 1988 definiu “terras tradicionalmente ocupadas pelos índios” como “as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições” (Art. 231). Assinale, entre as opções abaixo, a que indica corretamente uma das principais novidades que a Constituição em vigor trouxe para a definição de “terra indígena” em relação aos marcos regulatórios anteriores.

• A. A garantia aos índios da posse permanente das terras em que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais nelas existentes.
• B. O reconhecimento e a incorporação explícitas da dimensão ambiental como uma variável central na caracterização das terras indígenas.
• C. O reconhecimento de que são de posse permanente dos índios as terras ocupadas imemorialmente por estes.
• D. A definição das terras ocupadas pelos índios como bens inalienáveis da União.
• E. A previsão de um procedimento específico para a sua demarcação administrativa.

Gabarito: B

Comentários

• comentários da banca após recursos:

   

  Quanto ao argumentos (a) e (f), que sugere ser a correta a resposta A, observa­-se que a previsão de um procedimento específico para a demarcação administrativa de terras indígenas precede a Constituição Federal de 1988. ­

   

  Importa notar que as previsões do Estatuto do Índio (Lei 6.001/73) ainda cingem­se às noções de “riquezas naturais e utilidades”, ao “uso dos mananciais e das águas dos trechos das vias fluviais”, ao “exercício da caça e pesca nas áreas por ele ocupadas” (ênfases minhas), numa perspectiva material e utilitarista, e não às “terras [...] imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seubem­estar [...] segundo seus usos, costumes e tradições”, numa perspectiva mais abrangente e explicitamente referida a definições de bem­-estar culturalmente informadas – o que teve consequências posteriores na legislação infraconstitucional e nas práticas técnicas e administrativas de identificação de terras indígenas, levando à ideia de “caracterização ambiental” das terras indígenas (de que são indicadores o Manual do Ambientalista, PPTAL/Funai, 2002, e as Orientações básicas para a caracterização ambiental de terras indígenas em estudo: leitura recomendada para todos os membros do grupo técnico, Funai/GIZ, 2013.).

  Ademais, não há incompatibilidade entre isso ser uma novidade no marco regulatório e o fato dela ter sido trazida à legislação como resultado das mobilizações de grupos sociais portadores de identidade étnica que passaram a incorporar a variável ambiental como dimensão de suas lutas políticas por direito à terra. ­

   

  Quanto ao argumento (c), observa­-se que a Constituição de 1967, em seu Art. 186 já previa “o usufruto exclusivo dos recursos naturais e de todas as utilidades nelas existentes”. ­ 

• A banca Cespe é uma mãe perto dessa ESAF, ainda bem que esta já partiu dessa para uma melhor!

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos dos trabalhadores aplicáveis aos servidores públicos.

  A- Incorreta. 

  B- Incorreta. 

  C- Incorreta. 

  D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 39,§ 3º: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir".  Art. 7º, XX, CRFB/88: "proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.