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Alguém pode explicar??
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I. Errada, o Ministério Público não é órgão de controle externo. No caso seria o TCU.
II. Certa, é o controle social.
III. Certa. É o mecanismo de freios e contrapesos.
E
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O Ministério Público é órgão de controle externo, com atribuições diferentes das do TCU. No entanto, o erro está no "essencialmente", pois, dentre os atores do Accountability Horizontal, considera-se a mídia, e esta não se configura como órgão de controle externo.
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Gabarito: Alternativa E
Na literatura há menção a 3 tipos de accountability: o horizontal e o vertical estabelecidos por Guillermo O’donnel, e o societal.
O accountability horizontal ocorre através da mútua fiscalização e controle existente entre os poderes (os freios e contrapesos), ou entre os órgãos, por meio dos Tribunais de Contas ou Controladorias Gerais e agências fiscalizadoras – pressupõe uma ação entre iguais ou autônomos. Esse accountability refere-se a “transparência das ações da gestão pública em relação aos agentes que podem fiscalizá-las e puni-las” (Marcelo Amaral, 2007). O accountability horizontal pressupõem que existam órgãos próprios de Estado detentores de “poder e capacidade, legal e de fato, para realizar ações, tanto de monitoramento de rotina quanto de imposição de sanções criminais ou de impeachment, em relação a ações ou omissões ilegais exercidas por outros órgãos ou agentes do Estado” (O’donel, apud Ana Mota, 2006).
Atenção a ação entre iguais ocorre entre os poderes (freios e contrapesos) e a ação entre autônomos se dá mediante as agências e órgãos (dos poderes ou independentes).
São mecanismos/instrumentos de exercício do accountability horizontal: o sistema de freios e contrapesos estabelecidos na constituição; a atuação do Ministério Público; os Tribunais de Contas, as Controladorias Gerais e Agências fiscalizadoras; as Ouvidorias públicas; os Partidos políticos. Há autores que também incluem a imprensa em geral.
O accountability vertical ocorre quando os cidadãos controlam os políticos e governos através de plebiscito, referendo e voto, ou mediante o exercício do controle social – pressupõe uma ação entre desiguais. O accountability vertical refere-se à “transparência das gestões em relação aos eleitores que podem assim fiscalizá-las e puni-las, principalmente através do voto em eleições livres e justas” (Marcelo Amaral, 2007).
Fonte: http://www.comopassar.com.br/entendendo-o-accountability/
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Analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta.
I. A accountability horizontal depende, essencialmente, da atuação de órgãos de controle externo, como o Ministério Público no Brasil, cujo objetivo central é garantir a governabilidade. ERRADO. De acordo com Paludo (2013), a governabilidade refere-se ao poder político em si, que deve ser legítimo e contar com o apoio da população e de seus representantes. O termo adequado seria governança, a capacidade de governar, capacidade de decidir e implementar políticas públicas que atendam às necessidades da população (PALUDO, 2013).
II. A accountability vertical pressupõe a participação dos cidadãos no processo fiscalizatório e, portanto, constitui-se em uma dimensão importante da governança no setor público. CERTO. Paludo (2013) atesta que accountability vertical ocorre quando os cidadãos controlam os políticos e governos por meio de plebiscito, referendo e voto, ou mediante o exercício do controle social. Assim, pressupõe uma ação entre desiguais.
III. A combinação de diversos mecanismos de accountability no setor público possibilita o funcionamento do sistema de check and balances. CERTO. São mecanismos/instrumentos de exercício do accountability horizontal: o sistema de freios e contrapesos estabelecido na Constituição; a atuação do Ministério Público; os Tribunais de Contas, as Controladorias Gerais e agências fiscalizadoras; as ouvidorias públicas; os partidos políticos (PALUDO, 2013).
Fonte:
Augustinho Paludo. Administração Pública, 2013.
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Accountability horizontal: quando ocorre entre órgãos ou
Poderes, seja pelo sistema de freios e contrapesos (checks and
balances) ou por meio de tribunais de contas, controladorias e
órgãos de fiscalização, que acompanham e responsabilizam os
gestores públicos, tendo autonomia para tal. (perceba que o controle horizontal é feito pelos TCUS-TCES)
Accountability vertical: quando ocorre perante a população,
principalmente por meio do voto em eleições ou da
transparência da gestão e suas dimensões de esforço e
resultado, pressupondo o controle por desiguais;
Accountability Social (ou societal): está ligado às
associações de cidadãos, imprensa ou mecanismos
institucionais representativos de interesses sociais, como o
Ministério Público. Pode ser considerado um tipo de
accountability vertical. ( Perceba que o MP tá dentro do controle social)
Accountability Fiscal: não é dos mais mencionados, mas já vi
em prova. É voltado para a fiscalização dos recursos financeiros
gerenciado pelos organismos internacionais, pelos Estados que
lá colocaram os seus recursos.
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Conforme explicação do colega Rodrigo Rodriguez, o erro do quesito é ter afirmado que é objetivo principal da Governabilidade (errado), Governança (certo).
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No accountability horizontal, também é levado em consideração a atuação de controle interno.
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LETRA E
Para lembrar
Accountability
Refere-se ao dever de um servidor público de prestar contas do cumprimento de suas atividades ao um organismo de controle, ao parlamento ou à sociedade.
- Horizontal: fiscalização recíproca entre instituições. TCU, MP, ouvidoria pública.
- Vertical: realizado pelos cidadãos: plebiscito, referendo, Voto e ação popular. (VERTICAL LEMBRE DE VOTO , PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO)
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checks and balances = freios e contrapesos
O Sistema de Freios e Contrapesos consiste no controle do poder pelo próprio poder, sendo que cada Poder teria autonomia para exercer sua função, mas seria controlado pelos outros poderes. Isso serviria para evitar que houvesse abusos no exercício do poder por qualquer dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Desta forma, embora cada poder seja independente e autônomo, deve trabalhar em harmonia com os demais Poderes.
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LETRA E
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Coloco a I errada por 2 motivos: primeiro, o controle não necessariamente precisa ser o externo, o interno também pode. Segundo, accountability é princípio da boa governança, e não de governabilidade.
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Para resolução da questão em
análise, faz-se necessário o conhecimento do conceito de Accountability.
Primeiramente, é importante
frisar que a questão está certa ao relacionar a prestação de contas como pilar
da governança, dado que a prestação de contas é um dos princípios da
governança, bem como a responsabilização, sendo que esses dois conceitos são
partes integrantes do accountability.
Diante
disso, vamos a uma breve explicação.
Ana Mota
(2006) entende que accountability “consiste na relação obrigacional que
determina que quem recebeu um múnus de alguém deve prestar esclarecimentos de
seus atos, motivando-os, e, se apurada alguma irregularidade, estará sujeito a
sanção". Ou seja, é a obrigação que um órgão/entidade possui de prestar contas
dos resultados obtidos, em função das responsabilidades que decorrem de uma
delegação de poder. (Paludo, apud Ana Mota, 2006).
Deste
modo, no accountability ocorre a prestação de contas de determinada autoridade
que utiliza recursos, dado que esses recursos são de terceiros, sendo o agente
apenas um administrador.
Entretanto,
não basta divulgar como utilizou o dinheiro, mas é necessário que o gasto tenha
ocorrido de forma responsável para que não haja responsabilização, bem como a
divulgação deve ser feita de forma transparente.
Nesta esteira, é importante
frisar que o accountability pode ser horizontal, vertical ou societal. No accountability horizontal há relação de freios e contrapesos entre os poderes
do Estado ou entre os órgãos, por meio dos Tribunais de Contas ou
Controladorias Gerais e agências fiscalizadoras, ou seja, neste caso pressupõe-se uma relação de
igualdade.
Lado outro, no accountability vertical acontece quando os cidadãos controlam os políticos através de
plebiscito, referendo e voto, ou seja, neste caso pressupõe-se uma relação
entre desiguais.
Por fim, no accountability societal ou social o controle não está associado ao voto, mas às diversas
entidades sociais, como por exemplo sindicatos, ONGs, mídia e outros mecanismos
que investigam e denunciam abusos cometidos pelos entes ou agentes públicos e
cobram a sua responsabilização.
Ante o
exposto, vamos analisar cada afirmativa.
I.
Errada, pois o objetivo não é garantir a governabilidade, como afirma a
questão, mas garantir a governança, ou seja, que as políticas públicas sejam
aplicadas de maneira eficiente, eficaz e efetiva.
II.
Certa, pois no accountability vertical acontece quando os cidadãos
controlam os políticos.
III.
Certa, pois, por meio do accountability, ocorre a transparência, a prestação de
contas e a responsabilidade pelos gestores. Esses mecanismos possibilitam que
exista a relação
de freios e contrapesos entre os poderes do Estado ou
entre os órgãos, por meio dos Tribunais de Contas ou Controladorias Gerais e
agências fiscalizadoras.
Fonte:
PALUDO, Augustinho Vicente. Administração
Pública. 6ª Ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017.
Gabarito do Professor: Letra E.