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A) Errada, há diferenças entre níveis de governo.
B) Errada, há parcelas da sociedade brasileira que não possuem acesso à Internet, por exemplo.
C) Certa.
D) Errada, isso ajuda a gestão governamental.
E) Errada, é transparência ativa.
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Lei de Acesso à informação - principais características:
• Acesso é a regra, o sigilo, a exceção (divulgação máxima)
• Requerente não precisa dizer por que e para que deseja a informação (não exigência de motivação)
• Hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas (limitação de exceções)
• Fornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução (gratuidade da informação)
• Divulgação proativa de informações de interesse coletivo e geral (transparência ativa)
• Criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação (transparência passiva)
Abrangência:
A LAI deve ser cumprida por todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta ,inclusive aquelas sem fins lucrativos que receberam recurso públicos para realização de ações de interesse público, diretamente do orçamento ou mediante subvenção social, contrato de gestão, termo de parceria, convênio, acordo, ajuste. Neste caso, a publicidade a que estão submetidas refere-se à parcela dos recursos recebidos e à sua destinação.
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Sobre a letra "e"
"A iniciativa do órgão público de dar divulgação a informações de interesse geral ou coletivo, ainda que não tenha sido expressamente solicitada, é denominada de princípio da “Transparência Ativa”. Diz-se que, nesse caso, a transparência é “ativa”, pois parte do órgão público a iniciativa de avaliar e divulgar aquilo que seja de interesse da sociedade."
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Com a ESAF é só questão top, bem feita !! Letra C a correta...
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Alternativa A. Errado. Existem diferenças significativas entre os níveis de governo quanto a quantidade e qualidade de informações e serviços disponíveis por meio de tecnologias da informação. O governo eletrônico é sensivelmente mais desenvolvido na União do que nos Estados e Municípios.
Alternativa B. Errado. Não podemos dizer que a sociedade brasileira tem um pleno acesso às tecnologias da informação. Ainda existem muitos grupos e regiões do país sem acesso a essas tecnologias.
Alternativa C. Correto. A LAI foi a lei responsável por regulamentar o direito constitucional de acesso à informação.
Alternativa D. Errado. A transparência não deve ser encarada como um empecilho para gestão governamental. Além disso, a disponibilização de informações sobre a execução orçamentária é uma obrigatoriedade prevista na LAI.
Alternativa E. Errado. O Portal da Transparência é um mecanismo de transparência ativa, ou seja, não depende de um pedido de informação.
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Para resolução da questão em análise,
faz-se necessário o conhecimento sobre Lei de Acesso à Informação.
Diante disso, vamos a uma breve
explicação.
A Lei n.º 12.527/11 regula o direito
constituído na Carta Magna de acesso dos cidadãos às informações públicas. O referido diploma legal é aplicável
aos três poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Segundo a LAI (Lei de Acesso à
Informação) o acesso à informação pública é a regra, o sigilo constitui
exceção. A lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das
informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos.
Neste sentido, a
autoridade máxima de cada órgão ou entidade, do poder executivo federal, deve
publicar, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à
veiculação de dados e informações administrativas, o rol de documentos
classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura.
O serviço de busca e fornecimento da
informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo
órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado
exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos
materiais utilizados.
Cabe destacar que é dever do Estado
controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus
órgãos e entidades, assegurando a sua proteção, conforme preceitua o art. 25 da
referida lei.
Ante o exposto, a alternativa correta é
a letra C, uma vez que a LAI regula o direito constituído na Carta Magna de
acesso dos cidadãos às informações públicas, bem como representa um avanço não
só normativo, mas de governança do Estado, trazendo maior transparência.
Fonte:
BRASIL. Lei n.º 12.527 de novembro de
2011.
Gabarito do Professor: Letra
C.