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Gabarito ERRADO
Lei 8112
Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida
bons estudos
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Complementando...
A Ação regressiva: administração X Agente Público
[...]
a) a obrigação de ressacir a Administração Pública ( ou delegatária de serviços públicos), em ação regressiva, sendo esta uma ação de natureza cível, transmite-se aos sucessores do agente que tenha atuado com dolo ou culpa; portanto, mesmo após a morte do agente, podem seus sucessores ser chamados a responder pelo valor que a Administração ( ou delegatária) foi condenada a pagar na ação de indenização ( sempre respeitado o limite do valor do patrimônio - CF, art. 5.º, XLV);
[...]
FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016.
bons estudos
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Errado,
Lei 8112: Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida
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Questão correta, outras ajudam a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92; Disposições gerais;
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações da referida lei até o limite do valor da herança.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2011 - IFB - Professor - DireitoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;
A obrigação de reparar dano causado por servidor público ao erário estende-se aos sucessores, e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em RadiologiaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor ;
A obrigação de reparar o dano que resulte em prejuízo ao erário se estende aos herdeiros do servidor agente até o limite do valor da herança.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Gestão e Análise ProcessualDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Responsabilidade civil do estado; Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.;
Os efeitos da ação regressiva movida pelo Estado contra o agente que causou o dano transmitem-se aos herdeiros e sucessores, até o limite da herança, em caso de morte do agente.
GABARITO: CERTA.
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C.F, art 5, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
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Questão Errada.
A responsabilidade Subjetiva se estende ao montante do patriminio deixado pelo agente que veio a obito.
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Errado,
Lei 8112:
Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Paz de Jah
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E extensivel aos sucessores ate o limite do valor da herança recebida.
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(CESPE/MPE-RR/2009)
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações da referida lei até o limite do valor da herança.
GABARITO:CERTO
(CESPE/TCU/2008)
Sílvio, empresário, concorreu para a prática de ato de improbidade, enriquecendo ilicitamente. Nesse caso, mesmo não sendo agente público, será atingido pelas disposições da Lei de Improbidade. Assim, após sua morte, seus sucessores estarão sujeitos às cominações da Lei de Improbidade até o limite do valor da herança.
GABARITO:CERTO
(CESPE/TRE-MT/2010)
Por não ser admitida pela Constituição Federal de 1988 (CF) que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não é possível a responsabilização do sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio ou se enriquecer ilicitamente, ainda que seja até o limite do valor da herança.
GABARITO:ERRADO
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Entendo muito bem a respeito da lei, porém o enunciado deixou me confuso, pois nenhum momento falou sobre herança e morte do agente publico.
Interpretei que o enunciado queria perguntar se ñ é extensível aos seus sucessores - estando vivo ou mortos, famoso ambiguidade da banca-, pois marquei a correta por ausencia de palavras chaves, como pessoa morta, heranca ou limite.
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Complementando...
(CESPE/IFB/PROFESSOR/DIREITO/2011) A obrigação de reparar dano causado por servidor público ao erário estende-se aos sucessores, e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. CORRETA
(CESPE/MPE-RR/PROMOTOR/2008) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações da referida lei até o limite do valor da herança. CORRETA
(CESPE/DPU/AGENTE ADMINISTRATIVO/2016) Caso o servidor público tenha causado danos ao poder público, a obrigação de reparar tais danos estende-se aos seus sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. CORRETA
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Errado
É extensível até o limite do valor do patrimônio transferido
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Tá de brincation with me, Cespe?
Senta o dedo que o gabarito é mesmo Errado!
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A ação regressiva transmite-se aos sucessores (herdeiros) do agente causador do dano, os quais ficarão responsáveis por promover a reparação mesmo após a morte do agente. O limite até o qual os sucessores responderão é o valor do patrimônio transferido, como herança, pelo agente público falecido.
GAB: ERRADO.
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É extensível aos seus sucessores até o limite do valor da herança.
Gabarito ERRADO!
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Até o valor da herança
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ERRADO.
LEI 8112
Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
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O que não é extensível é a sanção de multa no âmbito penal, porém a reparação de dano (indenização) é extensível por está está no âmbito cível.
Gabarito Errado
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A ação regressiva transmite‐se aos sucessores, até o limite da herança.
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AMPLINHANDO CONHECIMENTO:
- RESPONSABILIDADE DO AGENTE É SUBJETIVA: SÓ RESPONDE POR AÇÃO REGRESSIVA COM DOLO ou CULPA (AÇÃO DE REGRESSO)
Q836572
João, servidor público federal, estava conduzindo, no exercício de suas funções, o veículo da repartição em que trabalha, quando realizou uma inversão de direção proibida e colidiu com o veículo de Antônio, que se lesionou com o impacto. Ato contínuo, Antônio procurou um advogado e solicitou informações a respeito da natureza da responsabilidade civil no evento que o lesionou.
Responsabilidade objetiva da União e subjetiva de João.
STF = NÃO HÁ DENUNCIAÇÃO DA LIDE
ART. 122 § 2º LEI 8.112/90
Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
2o Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
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Até o valor da herança...
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Esse é o tipo de questao que o CESPE pode optar pelo gabarito. Ela pode estra tanto certa como errada.
Porque, em verdade, a questao está incompleta. A regra é que a de reparaçao de danos nao se estende aos sucessores.
No caso de o de cujus deixar bens e valores, a reparaçao poderá alcançar até o montante que os herdeiros receberem desse valor.
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Trecho do livro DIREITO ADMINISTRATIVO FACILITADO
"Interessante registrar também que, pela sua natureza indenizatória, a ação regressiva transmite-se aos herdeiros/sucessores do agente causador do dano, os quais poderão promover a reparação mesmo após a morte do agente. O limite dado é o valor do patrimônio transferido a esses herdeiros/sucessores. Ainda em decorrência da natureza civil da ação, esta poderá ser intentada após o término do vínculo entre o servidor e a Administração."
GABARITO: ERRADO
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O DANO É TRANSMITIDO AOS SUCESSORES OU HERDEIROS ALCANÇANDO O LIMITE DO PATRIMÔNIO TRANSFERIDO A A ELES.
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É uma falta de respeito com o concurseiro uma questão dessas! Está incompleta e dá margem para fundamentar ambos os gabaritos, transformando num verdadeiro golpe de sorte o acerto da questão! Questões como essa definitivamente não refletem o conhecimento de quem estuda.
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ESSE TIPO DE QUESTÃO O CESPE USA PARA CRITÉRIO DE DESEMPATE E PARA GARANTIR QUE NINGUÉM GABARITE A PROVA
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Se o teu problema foi interpretação, não coloque a culpa no examinador.
Sua autopiedade te leva a repetir erros e te distancia dos teus objetivos.
Engole o choro e faz mais 100 questões.
Si vis pacem para bellum
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segue a dica: vai te ajudar em 95%
civil: passa aos sucessores
penal: nunca
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Multa/prestação pecuniária: não passa aos sucessores, caráter penal
indenização civil: passa aos sucessores, no limite da herança, caráter civil.
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Extensível aos sucessores herdeiros até o limite da herança.
gab E
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Honestamente, essa utilização de excessiva subjetividade da questão permite tecer outras discussões acerca do proposto no enunciado.
Ora, já que prezam tanto pela qualidade e eficiência dos candidatos, a mesma tem o dever de agir da mesma maneira.
Objetividade é fundamental!
(E antes que há manifestação dos "julgadores de plantão", eu acertei a questão.)
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Honestamente, essa utilização de excessiva subjetividade da questão permite tecer outras discussões acerca do proposto no enunciado.
Ora, já que prezam tanto pela qualidade e eficiência dos candidatos, a mesma tem o dever de agir da mesma maneira.
Objetividade é fundamental!
(E antes que há manifestação dos "julgadores de plantão", eu acertei a questão.)
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Conforme está na Lei 8112:
Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
GABARITO ERRADO!!
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É extensível até o limite do valor da herança.
Fonte: Labuta nossa de cada dia.
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Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida
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LEI 8112
Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Constituição Federal
Art. 5. XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
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Até o limite do valor da herança.
#boravencer
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Alguém tem que pagar (Até o limite do valor da herança.).
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como "estende-se aos sucessores (...) até o limite do valor da herança recebida" está ERRADO dizer que " não é extensível", mesmo em questões que NÃO façam menção à herança!!!
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GAB E
ATÉ O LIMITE DA HERANÇA
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ERRADO.
É extensível até o limite do valor da herança.
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Essa ausência do termo (até o lime do valor da herança) prejudica a interpretação da questão. Beneficia quem não estuda e vai no chute.
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É extensível até o limite do valor da herança.