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Gabarito CERTO
Lei 8.429
CAPÍTULO II
Dos Atos de Improbidade Administrativa
Seção I
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
Seção II
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
Seção III
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
bons estudos
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Sao atos de improbidade qd praticados por agente publico ou n. Alternativa da a entender q necessita ser por agente publico para ser ato de improbidade. Esquisito....
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Ive V., com todo o respeito, a alternativa não dá a entender isso.
Ela simplesmente pede se está certa ou errada a informação: "Se um agente público fizer tal coisa, será considerado ato de improbidade." E isso está certo.
Se a questão fosse "Apenas se o agente público fizer tal coisa será considerado ato de improbidade", daí estaria errado.
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Consideraria errada,pois os principios e nriquecimento ilicito teriam de ser dolosos.
Mas como é cespe > Incompleta = Correta.
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(C)
Outras que ajudam:
Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: PC-ES Prova: Agente de Polícia
Em relação à lei que disciplina as condutas de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
A Lei de Improbidade Administrativa relacionou os atos de improbidade administrativa em três dispositivos: os que importam em enriquecimento ilícito, os que importam dano ao erário e os que importam violação dos princípios norteadores da administração pública.(C)
Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: Analista Judiciário - Contabilidade
A lei considera atos de improbidade administrativa os que gerem enriquecimento ilícito, os que causem prejuízo ao erário e os que atentem contra os princípios da administração pública.(C)
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Eu errei, mas estou com o Luiz Barbieri: P-->Q só é falso qd V-->F. As restantes são verdadeiras.
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Certo.
Enriquecimento Ilícito = Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
Dano ao Erário = Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
Violação de Princípio Administrativo = Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
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Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: TCE-RNProva: Inspetor - Administração, Contabilidade, Direito ou Economia - Cargo 3
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item.
Os sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa restringem-se aos agentes públicos que concorram para a prática da conduta de improbidade perpetrada contra a administração ou a induzam.
GABARITO : ERRADO
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A parte entre vírgulas é um termo EXPLICATIVO, ou seja, não há restrição quanto à prática dos atos de improbidade!
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Pensem comigo,se a banca colocasse a questão como ERRADA,iria chover recursos.
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Só lembrando, caso a banca quisesse fazer uma pegadinha trocando a palavra "ATOS" por "CRIME" de improbidade:
Não existe “crime de improbidade administrativa”. Para uma conduta ser crime, é preciso lei que assim a defina. Os atos de improbidade administrativa são espécie de ato ilícito, mas tecnicamente, para o Direito, não são crime.
Os atos de improbidade são definidos no Brasil pela Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 2 de junho de 1992), que não é de natureza penal (criminal). Esses atos são ilícitos de natureza cível.
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Olá galera...
Tenho um blog e um canal no youtube com dicas para concursos e fiz uma postagem sobre Improbidade Administrativa.
Vale a pena dar uma olhada...
Blog: afincoconcursos.blogspot.com.br
Link do youtube: https://www.youtube.com/channel/UCtWAgcj1XtrJL0eufurIv9Q
Link da postagem sobre improbidade: http://afincoconcursos.blogspot.com.br/search?q=improbidade
Se quiserem detalhamento de alguma parte da lei, deixem seu comentário e farei uma postagem a respeito.
Abraços
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Se o agente público pratcar tal ato = CORRETO
Se apenas o servidor público praticar tal ato = incorreto.
Típica forma de cobrança Cespe/UNB
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Art 9º - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO: ♪ ♫ ♩ ♫ SÓ DOLO, SÓ DOLO, DOLO DOLO ♪ ♫ ♩ ♫ INDEPENDENTE DE DANO. SALVO nos casos de ressarcimento.
ATENÇÃO: NO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO HÁ DANO. NÃO PRECISA HAVER DANO, ART 12 c/c Art 9º SALVO nos casos de ressarcimento integral do dano, quando houver.
Art. 10- PREJUÍZO AO ERÁRIO (EXIGE O DANO) LESÃO = DANO AO ERÁRIO
IMPRESCÍNDIVEL a ocorrência do DANO.
*** FRUSTAR OU DISPENSAR LICITAÇÃO
**** REALIZAR operação financeira sem observância das normas legais
DOLO ou CULPA = LOGO, DOLO é DISPENSÁVEL / PRESCINDE DE DOLO
EXIGE O DANO. *** Não confundir dolo com DANO
Art. 11- LESÃO A PRINCÍPIO: ♪ ♫ ♩ ♫ SÓ DOLO, SÓ DOLO, DOLO DOLO ♪ ♫ ♩ ♫ , INDEPENDENTE DE DANO ou lesão
*** DEIXAR DE CUMPRIR A EXIGÊNCIA DE REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO.
*** REVELAR ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial
*** FRUSTRAR a licitude de Concurso Público
Enriquecimento Prejuízo ao Lesão a
Ilícito erário princípios
Suspensão dos
direitos Políticos 8 a 10 anos 5 a 8 anos 3 a 5 anos
Multa civil 3X 2X 100X
Proibição de 10 anos 5 anos 3 anos
contratar
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Tão óbvia que dá até medo de responder...
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Me descupe uma questão dada para esse nívell de cargo.
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Esse "se praticados por servidores públicos" meu passou a ideia de restrição, de condicionamento. Marquei errada por entender que não apenas quando cometidos por servidores públicos estar-se-ia configurada a improbidade administrativa, uma vez que a própria LIA elenca as possibilidades em que o partícular (mancomunado com o servidor público), também poderá se submeter a algumas penalidades da improbidade. Acredito que fui além do que a questão queria, o velho "procurando pêlo em ovo". Alguém mais entendeu dessa forma? Inclusive a questão Q675315 - PROVA TCE-PA 2016 - BANCA CESPE entendeu como CORRETA a responsabilidade do particular para fins de improbidade.
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Essa questão era pra abalar o psicológico do candidato. Para deixar ele com a pulga atrás da orelha pensando: "será que a CESPE fdp quer me fuder?" "Será que faltou ela colocar a possibilidade dos particulares e vai usar isso como justificativa?" Mas não, como ela não CITOU um APENAS os agentes públicos, não era o caso. Mas tem gente que sentiu um cagasso.
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Pensei da mesma forma, Quel Alcântara e Gabriel Moura! CESPE quer nos lascar mesmo!
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Li umas 3 vezes e marquei certo com a "certeza" que apareceria errado.. kkkkkkk
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GABARITO: "CERTO".
ATENÇÃO COM A MODIFICAÇÃO DA LEI N° 8.429/92 ocorrida em 2016!!!
CAPÍTULO II
Dos Atos de Improbidade Administrativa
Seção I
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito;
Seção II
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário;
Seção II-A
(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) (Produção de efeito)
Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário
Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) (Produção de efeito);
Seção III
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.
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Kkkkkkkkkkk.. vi que não só eu li umas 10 vezes com medo de alguma pegadinha "invisível".
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Sério que caiu isso para auditor?
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Sim correto, mas... particular também pode praticar improbidade. N esta incompleta a questão? Essa cespe...
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A Cespe tem o costume de colocar questões assim, incompletas ou com a regra geral. E as considera corretas.
Essa questão específica estaria errada se dissesse que só agentes públicos podem praticar atos de improbidade. Mas não foi esse o caso.
Então, gab. CERTO
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Errei a questão por preciosismo, interpretei dessa forma: Se o servidor cometer os atos citados, cometerá ato de improbidade. Na minha opinião essa afirmação está incorreta, pois o servidor pode cometer culposamente, por exemplo, atos que causem enrquecimento ilícito ou violem princípios e não estará comentendo um ato de improbidade.
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Questão correta! Não está escrito APENAS agente público.
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Esse tipo de questão é aquela que te deixa com o ** na mão
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Pela milésima vez erro essa questão!
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Esse "se praticado" dá uma noção de "desde que praticado"!
Dificíl de entender essas questões do Cespe, viu?
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Qual a função sintática desse "SE"? rs
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A Lei 8429/92 estabelece quatro espécies de atos de improbidade:
os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º);
os que causam lesão ao patrimônio público (art. 10);
os que decorrem de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (art. 10-A); e
os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art.11).
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QUEM LEMBROU DO PECA ACERTOU
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Pra auditor umas questões besta como essa.
Agora as de técnico ... aff
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Problema é o velho português do cespe nos complicando, poderia ser errada tambem. Entendi o fator entre vírgulas como se fosse só nessa hipótese.
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@JUAREZ júnior, as virgulas torna explicativa e não restritiva.
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Certo.
A questão apresenta as três modalidades de atos de improbidade administrativa, ou seja: enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação dos princípios da Administração Pública. É importante salientar que a Lei Complementar n. 157 instituiu uma quarta modalidade de atos de improbidade: atos decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário. Essa nova modalidade, no entanto, apenas produzirá efeitos jurídicos a partir de dezembro de 2017.
Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi
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GABARITO - CERTO
O desrespeito a qualquer dos princípios que regem a administração pública pode importar em improbidade administrativa.
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, os atos de improbidade administrativa são aqueles que importam enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário ou atentam contra os princípios da administração pública. (fonte: Cespe)
Enriquecimento Ilícito.( dolo)
Prejuízo ao erário.(dolo ou culpa)
Atentam contra princípios da Adm.(dolo)
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Até em uma questão simples como essa temos que ter cautela, pois no tocante ''CESPE'', todo cuidado é pouco, li quase 10x para ver se não tinha nenhuma pegadinha kkkk
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Com relação à improbidade administrativa, é correto afirmar que: O dano ao erário, enriquecimento ilícito e a violação de princípio administrativo, se praticados por agente público, são considerados atos de improbidade administrativa.