Questão 2055943

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Osasco - SP
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Professor de Desenvolvimento Infantil I
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

As afirmativas a seguir se referem ao Estatuto da Criança e do Adolescente, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. Estabelece que a carência de recursos materiais da família não constitui motivo para a perda do poder familiar.
• B. Estabelece regras para financiamento de programas educativos para a Educação Básica, voltados para a saúde e o desenvolvimento de crianças e adolescentes.
• C. Estabelece o atendimento no ensino fundamental por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
• D. Estabelece o direito dos responsáveis de ter ciência dos processos pedagógicos e de participar da definição das propostas educacionais.
• E. Estabelece para crianças e adolescentes o direito a contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA "B"

• qual artigo do eca fala sobre isso?

• A) Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do  poder familiar.

  B) CORRETA

  C) Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

  VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

  D) Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

  Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

  E) Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

  III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;