Questão 2056288

• Banca: FLUXO CONSULTORIA
• Órgão: Prefeitura de Ibiá - MG
• Ano: 2011
• Provas: FLUXO CONSULTORIA - 2011 - Prefeitura de Ibiá - MG - Auditor e Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Controle da execução orçamentária

Sobre o controle interno e o entendimento do Tribunal de Contas assinale a alternativa CORRETA:

• A. O gestor público pode deliberar em diversas situações, não estando submetido à atividade de controle exercida pela administração pública, tendo em vista as inúmeras prerrogativas que acompanham o cargo ocupado.
• B. Quando a Administração Pública encomendar parecer de profissional de renome, tal entendimento deve ser acatado imediatamente, não sendo submetido à fiscalização e controle pela administração pública.
• C. Em princípio não se condena o gestor que agiu com base em parecer bem fundamentado e tese juridicamente razoável.
• D. Quando se controla a atuação de um determinado gestor, impera a estrita legalidade, independentemente das circunstâncias em que se encontrava à época da decisão.

Gabarito: C

Comentários

• LINDB. Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

• Pois é...

• Gabarito letra C: "Em princípio não se condena o gestor que agiu com base em parecer bem fundamentado e tese juridicamente razoável."