SóProvas

ID
2056651
Banca
COMVEST UFAM
Órgão
UFAM
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre os atos que se caracterizam como de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, conforme previsto na Lei n.º 8.429/1992, seguem as seguintes assertivas:

I. aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

II. praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.

III. ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

IV.permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO B 

     

    Lei 8.429 

     

    I. aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO 

     

    II. praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência. CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 

     

    III. ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. PREJUÍZO AO ERÁRIO 

     

    IV.permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. PREJUÍZO AO ERÁRIO 

  • Enriquecimento ilícito - 1 ° pessoa

    Prejuízo ao erário- 3 ° pessoa

    Princípios - Geral

  • Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    (...)

    IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

    (...)

    XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; (...)

    GABARITO: B

  • Por que a banca anulou a questão?

  • Em apertada síntese pretendem os requerentes a anulação/mudança de alternativa de resposta em razão da questão 14 apresentar duas alternativas com o mesmo padrão de resposta (“d” e “e”).

    PARECER:

    Assiste razão os requerentes, devendo a questão ser anulada. De fato, apesar de a resposta correta à questão ser a alternativa b (“existem duas alternativas corretas”) manter a questão 14 com duas alternativas idênticas (alternativas “d” e “e”) potencialmente poderia levar o candidato a erro, além de violar o item 7.1.2 do edital que determina que o candidato deverá assinalar no Cartão-Resposta uma das alternativas propostas para cada questão. Assim meu parecer é pela anulação da questão.