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ALTERNATIVA: D
Capítulo IV - Das Licenças - Seção I - Disposições Gerais
Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:
I - por motivo de doença em pessoa da família;
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III - para o serviço militar;
IV - para atividade política;
V - para capacitação; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
VI - para tratar de interesses particulares;
VII - para desempenho de mandato classista.
§ 1o A licença prevista no inciso I do caput deste artigo bem como cada uma de suas prorrogações serão precedidas de exame por perícia médica oficial, observado o disposto no art. 204 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 2o (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3o É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo.
Art. 82. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
FÁCIL É DESISTIR!!!
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LEtra D
Avante !!!
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D
Macete pra lembrar das licenças:
dá licença, você é MiMaDo Com PiPoCa
Mi - Militar
Ma - mandato classista
Do - doença em pessoa da família
Com - companheiro, cônjuge
Pi - Particular Interesse
Po - Política, atividade
Ca - Capacitação
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d) desenvolvimento de atividade beneficente no âmbito do órgão a que está vinculado.
Não está no rol das licenças possíveis, portanto está errada a questão.
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.
Ressalta-se que a questão deseja saber em qual alternativa não consta uma licença a qual pode ser concedida ao servidor público.
Dispõe o artigo 81, da citada lei, o seguinte:
"Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:
I - por motivo de doença em pessoa da família;
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III - para o serviço militar;
IV - para atividade política;
V - para capacitação;
VI - para tratar de interesses particulares;
VII - para desempenho de mandato classista."
Analisando as alternativas
Considerando o que foi explanado, pode-se concluir que apenas o contido na alternativa "d" corresponde a uma licença que não encontra amparo legal e que não pode ser concedida, portanto, ao servidor público, já que licença para desenvolvimento de atividade beneficente no âmbito do órgão a que está vinculado não possui previsão legal no dispositivo acima e na lei 8.112 de 1990.
Gabarito: letra "d".
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No caso, seria na falência.