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Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967
Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências
(...)
Art. 10. A utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre são proibidas.
a) com visgos, atiradeiras, fundas, bodoques, veneno, incêndio ou armadilhas que maltratem a caça;
b) com armas a bala, a menos de três quilômetros de qualquer via térrea ou rodovia pública;
c) com armas de calibre 22 para animais de porte superior ao tapiti (sylvilagus brasiliensis);
d) com armadilhas, constituídas de armas de fogo;
e) nas zonas urbanas, suburbanas, povoados e nas estâncias hidrominerais e climáticas;
f) nos estabelecimentos oficiais e açudes do domínio público, bem como nos terrenos adjacentes, até a distância de cinco quilômetros;
g) na faixa de quinhentos metros de cada lado do eixo das vias férreas e rodovias públicas;
h) nas áreas destinadas à proteção da fauna, da flora e das belezas naturais;
i) nos jardins zoológicos, nos parques e jardins públicos;
j) fora do período de permissão de caça, mesmo em propriedades privadas;
l) à noite, exceto em casos especiais e no caso de animais nocivos;
m) do interior de veículos de qualquer espécie.
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FAUNA É O NOME QUE SE DÁ AO CONJUNTO DE ANIMAIS DE UMA DETERMINADA REGIÃO. QUANDO SE FALA EM FLORA, RELACIONA-SE ÀS PLANTAS. O BRASIL É UM DOS PAÍSES COM O MAIOR NÚMERO DE ESPÉCIES DE PLANTAS E ANIMAIS, O QUE DENOMINA UMA VASTA BIODIVERSIDADE. A BIODIVERSIDADE BRASILEIRA POSSUI UM PATRIMONIO NATURAL DE VALOR INESTIMÁVEL, FUNDAMENTAL NOS CICLOS DA NATUREZA E A PRÓPRIA SOBREVIVÊNCIA DO SER HUMANO DEPENDE DA PRESERVAÇÃO DESTA BIODIVERSIDADE. A UTILIZAÇÃO, PERSEGUIÇÃO, DESTRUIÇÃO, CAÇA OU APANHA DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE SÃO PROIBIDAS, EXCETO:
a) - À noite, exceto em casos especiais e de animais nocivos.
Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do artigo 10, l), da Lei 5.197/1967: "A utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre são proibidas: l) - à noite, exceto em casos especiais e no caso de animais nocivos".
b) - Em áreas destinadas à proteção da fauna, da flora e das belezas naturais.
Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do artigo 10, h), da Lei 5.197/1967: "A utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre são proibidas: h) - nas áreas destinadas à proteção da fauna, da flora e das belezas naturais".
c) - Fora do período de permissão de caça, mesmo em propriedades privadas.
Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do artigo 10, j), da Lei 5.197/1967: "A utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre são proibidas: j) - fora do período de permissão de caça, mesmo em propriedades privadas".
d) - Na faixa de cem metros perpendicular ao eixo das vias férreas e rodovias públicas.
Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do artigo 10, g), da Lei 5.197/1967: "A utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre são proibidas: g) - na faixa de 500 (quinhentos) metros de cada lado do eixo das vias férreas e rodovias públicas".
e) - Por uso de visgos, atiradeiras, fundas, bodoques, veneno, incêndio ou armadilhas que maltratem a caça.
Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do artigo 10, a), da Lei 5.197/1967: "A utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre são proibidas: a) - com visgos, atiradeiras, fundas, bodoques, venedo, incêndio ou armadilhas que maltratem a caça".
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São Proibidas EXCETO à noite, EXCETO em casos especiais e de animas nocivos...
Errei por pensar que a banca se complicou na hora de redigir e acabei marcando essa.
='(
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Essa alternativa A é confusa... quase errei.
Só não errei pq a letra D não consta na Lei 5197...
A lei menciona que a caça é proibida dentro da margem de 500 metros de ambos os lados de ferrovia e rodovia, ou proibida dentro da margem de 3 km de rodovia e ferrovia em caso de uso de arma de fogo.
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Na minhã opnião a acertiva "d" estaria errada. Pois a lei diz: na faixa de quinhentos metros de cada lado do eixo das vias férreas e rodovias públicas;. Ora, se em 500 metros não é possível, imagine-se em 100 metros. Logo, em 100 m também não se pode caçar, então não cabe o "exceto".
Se for para se apegar somente ao texto da lei, tudo bem, mas se for para ter o mínimo de lógica para mim não faz sentido ...
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Questão deveria ser anulada na minha opinião, se não pode nos 500 metros não pode nos 100 também!
QUESTÃO DEVERIA SER ANULADA POR NÃO TER RESPOSTA!
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péssima questão, margem de interpretação leva a buscar a situação em que a caça é permitida, a palavra exceto devia ser substituida por um assinale a questão incorreta.
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Ou seja: A caça é proibida, EXCETO na faixa de 100 metros perpendicular ao eixo das vias férreas e rodovias públicas. (nessa faixa a caça seria... permitida???).
Questão ruim.
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Questão péssimamente elaborada. Cabe recurso... Considerando o texto da questão, não há resposta certa.
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Questão nula, pois o exceto é para 500m e não para 100m, veja: g) na faixa de quinhentos metros de cada lado do eixo das vias férreas e rodovias públicas;